Oposição tenta derrubar decreto de Lula contra fraudes e golpes nas redes

Por Cleber Lourenço

A oposição abriu uma ofensiva no Congresso e no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o decreto do governo Lula que obriga plataformas digitais, redes sociais e provedores de internet a adotarem medidas contra crimes, fraudes, golpes e outros conteúdos ilícitos nas redes.

O Decreto nº 12.975/2026 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia os deveres das big techs em temas como moderação de conteúdo, remoção de publicações, proteção de usuários, transparência e combate a práticas criminosas no ambiente digital.

A norma também aumenta o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização do setor.

A reação da oposição ocorre em duas frentes. No Congresso, parlamentares apresentaram Projetos de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto. No STF, o PRD entrou com uma ação contra a medida do governo Lula.

O principal argumento dos opositores é que o Executivo teria usado um decreto para criar obrigações que deveriam ser discutidas e aprovadas por lei no Congresso. Parlamentares também afirmam que a norma pode estimular a remoção excessiva de conteúdos e abrir brecha para censura.

Na prática, a oposição tenta derrubar uma regra editada pelo governo para obrigar plataformas a agir de forma mais ativa contra crimes e abusos nas redes sociais.

No Senado, pelo menos quatro projetos passaram a tramitar em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça. Estão nesse bloco os PDLs 398, 460, 467 e 470 de 2026. As propostas aguardam designação de relator.

O PDL 398 foi apresentado pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. O PDL 460 é de Magno Malta (PL-ES). O PDL 470 é de Esperidião Amin (PP-SC). As propostas miram diretamente o Decreto nº 12.975/2026.

Segundo o próprio Senado, os projetos buscam preservar a competência do Congresso para definir o regime jurídico das plataformas digitais, proteger a liberdade de expressão e evitar remoções excessivas de conteúdos online.

Esperidião Amin afirmou que o decreto representa risco à liberdade de expressão. Em pronunciamento no Senado, o parlamentar disse que a medida amplia as atribuições da ANPD na fiscalização de conteúdos publicados na internet e pode abrir espaço para censura.

“Exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, é uma conspiração contra a liberdade de expressão”, disse Amin, segundo a Agência Senado.

Na Câmara, o PDL 454/2026, apresentado pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS), tenta sustar os decretos 12.975 e 12.976, ambos editados pelo governo Lula em maio. A proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara.

O texto apresentado por Marcon afirma que os decretos tratam de deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários e competências fiscalizatórias da ANPD.

Na justificativa, o deputado sustenta que o Executivo ultrapassou os limites do poder regulamentar. O argumento é que o governo não poderia, por decreto, criar um novo regime jurídico, instituir deveres não previstos em lei ou ampliar poderes de órgãos administrativos.

“Qualquer disciplina sobre plataformas digitais, moderação de conteúdo e proteção de direitos no ambiente virtual deve ser construída por meio de lei formal, democraticamente debatida e constitucionalmente legítima”, diz trecho da justificativa do PDL.

Disputa chega ao STF

Além da movimentação no Legislativo, a disputa chegou ao Supremo. O PRD acionou o STF para tentar derrubar o decreto de Lula que regulamentou pontos do Marco Civil da Internet. O partido pediu que a ação fique sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que participou do julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

O embate ocorre em meio à tentativa do governo de avançar sobre a regulação das big techs depois de decisões do STF que ampliaram a discussão sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos e falhas sistêmicas de moderação.

Para o governo, as novas regras buscam proteger usuários, combater crimes, fraudes e golpes digitais e dar mais transparência à atuação das plataformas. Para a oposição, o decreto concentra poder regulatório no Executivo e contorna o Congresso em um tema sensível para a liberdade de expressão.

A disputa agora depende do ritmo de tramitação dos PDLs no Congresso e da análise do STF sobre a ação apresentada contra a norma.

Na prática, o decreto virou um novo ponto de confronto entre Planalto, oposição, big techs e parlamentares que defendem que a regulação das plataformas seja feita exclusivamente por lei aprovada pelo Legislativo.