STF conclui julgamento e libera parte dos penduricalhos a juízes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que estabelece critérios para o pagamento de verbas indenizatórias destinadas a magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão mantém a possibilidade de quitação de determinados valores retroativos, mas impõe regras mais restritivas para esses pagamentos.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta terça-feira (30) e consolidou a maioria de votos a favor da liberação de parte dos chamados “penduricalhos”.

A maioria dos ministros entendeu que benefícios reconhecidos antes da definição das novas regras, como indenizações relacionadas a férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais, poderão ser pagos desde que observem os critérios fixados pela Corte. Em parte dos casos, os valores deverão respeitar o limite de até 35% do teto constitucional da remuneração.

Durante o julgamento, houve divergência sobre a aplicação desse limite às verbas consideradas direitos adquiridos. Alguns ministros defenderam que determinadas indenizações deveriam ser quitadas integralmente, enquanto a corrente vencedora optou por estabelecer restrições para evitar pagamentos acima dos parâmetros definidos pelo Supremo.

A decisão também reforça a proibição de benefícios que não possuem caráter indenizatório, como alguns auxílios anteriormente questionados, e determina que a regularidade dos pagamentos retroativos seja submetida à fiscalização dos órgãos de controle competentes.

O julgamento integra um conjunto de medidas adotadas pelo STF para uniformizar as regras sobre os chamados “penduricalhos”, buscando maior transparência e controle sobre verbas que podem elevar a remuneração de membros do Judiciário e do Ministério Público acima do teto constitucional.