O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), comemorou nesta quarta-feira (26), a sanção da Lei nº 5.787/2022, de sua
autoria, em conjunto com o deputado Adjuto Afonso (PDT), que institui o Código de Defesa do Empreendedor no âmbito estadual. “É uma grande conquista, que
fortalecerá as micro e empresas de pequeno porte já existente e favorecer o empreendedorismo em nosso Estado”, destacou.
Aprovada pelo parlamento estadual em dezembro do ano passado, a lei estabelece ações de fomento à livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica
empreendedora e visa garantir uma intervenção mínima do Poder Público nesse setor.
Na avaliação de Roberto Cidade, o papel do Estado é garantir condições favoráveis para que os empreendedores gerem riqueza e esta lei, segundo ele, cumpre esta
missão. “Quem gera riqueza numa cidade, estado e nação são os empreendedores. Logo, é papel dos agentes públicos criarem o ambiente favorável para esta prática,
desburocratizando, por exemplo, a liberação de licenças”, destacou o deputado.
Diretrizes
Entre as diretrizes estabelecidas na Lei, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019, estão a desburocratização da abertura e encerramento de empresas; a
redução e simplificação de tributos de competência estadual para abertura e encerramento da atividade empresarial e a adoção de medidas que favoreçam a
simplificação e desburocratização dos procedimentos para a concessão de alvarás e de licenciamentos.
Estabelece ainda direitos e garantias do empreendedor, que asseguram a liberdade para o desenvolvimento da atividade econômica, observando as normas ambientais,
trabalhistas e de direito; bem como seus deveres, no cumprimento das legislação vigente e na manutenção de suas obrigações quanto à arrecadação fiscal.
