O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1, apresentou nesta quarta (15), o parecer prevendo a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na CCJ, os parlamentares dizem apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal.
O relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) sem mexer nas previsões de jornada. O texto da PEC está na pauta da CCJ desta quarta.
Paulo Azi colocou no texto recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito, como a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos.
No relatório encaminhado nesta quarta à CCJ, ele diz que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”. A definição das escalas, afirma o relator, é “tema mais afeto às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.”
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios”.
Lula enviou PL sobre o tema ao Congresso
O presidente Lula (PT) enviou, na noite desta terça-feira (14), um projeto com regime de urgência constitucional sobre o tema, enquadramento que torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias.
A proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas, como o trabalho de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialista.
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