A forma como os motoristas brasileiros recebem notificações de multas de trânsito pode passar por uma mudança importante. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados determina que as imagens captadas por radares, câmeras e outros equipamentos eletrônicos sejam enviadas obrigatoriamente junto com a notificação da infração. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca ampliar a transparência no processo de autuação. Atualmente, embora os registros fotográficos possam ser utilizados como prova da infração, os órgãos de trânsito não são obrigados a anexá-los ao aviso encaminhado ao proprietário do veículo. Quem deseja consultar a imagem precisa acessar os sistemas do órgão responsável ou fazer uma solicitação específica.
A medida também alcança as câmeras utilizadas para identificar motoristas que dirigem usando o celular ou sem o cinto de segurança. Com a proposta, as autuações feitas por esses equipamentos passariam a seguir procedimento semelhante ao dos radares de velocidade, com o envio da imagem junto à notificação.
Esse tipo de câmera é utilizado na fiscalização de trânsito desde 2013 e passou a contar com sistemas de inteligência artificial para identificar possíveis infrações. Os equipamentos são instalados em pontos estratégicos das rodovias e conseguem analisar imagens em tempo real, inclusive durante a noite e em condições de baixa luminosidade ou com reflexos.
A tecnologia pode identificar detalhes dos veículos mesmo em velocidades elevadas. A inteligência artificial é treinada com diferentes situações de trânsito e sinaliza possíveis infrações para posterior análise. Antes da aplicação da multa, as imagens captadas pelo sistema são verificadas por agentes humanos, que confirmam se houve ou não uma irregularidade.
Caso o projeto seja aprovado nas próximas etapas de tramitação e sancionado, toda notificação referente a infrações registradas por equipamentos eletrônicos deverá vir acompanhada da fotografia ou do registro visual que originou a multa.
Segundo o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (PP-CE), a medida fortalece o direito de defesa dos motoristas e reduz dúvidas sobre a aplicação das penalidades. O relator do texto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), também apresentou uma emenda para garantir que a imagem acompanhe não apenas a notificação de autuação, mas também a de penalidade.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para as etapas finais do processo legislativo antes de entrar em vigor.
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