Por Arthur Guimarães de Oliveira
(Folhapress) – Procuradores da República criticaram nesta quarta-feira (18) emendas apresentadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Senado sobre o fim da aposentadoria compulsória.
A classe faz uma ofensiva por Brasília para frear o avanço do texto nos moldes do voto da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
A análise da proposta estava prevista para esta quarta na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mas foi adiada por um pedido de vista do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) afirmou, em nota pública, que sugestões de adendos à proposta podem avançar “sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da magistratura”.
A PEC é de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta veta a possibilidade de concessão de aposentadoria compulsória a magistrados e membros do Ministério Público como sanção disciplinar.
Emendas
Mas a associação se refere a duas emendas propostas no voto da senadora maranhense que preveem, em caso de falta de grave, a aplicação da punição de perda de cargo, independentemente de sentença judicial transitada em julgado.
Segundo a ANPR, as alterações atingem a “estrutura constitucional desenhada para assegurar a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando de modo preocupante a exposição dessas carreiras a pressões externas”.
Hoje, a Constituição estabelece como regra que magistrados, promotores e procuradores têm direito a vitaliciedade, só podendo perder o cargo por decisão transitada em julgado.
A ANPR diz não se opor ao texto original, mas defende a manutenção da exigência de trânsito em julgado (ou seja, de uma decisão da qual não se pode mais recorrer) para o rompimento definitivo do vínculo dos membros do Ministério Público e do Judiciário.
Na segunda-feira (16), Dino proferiu uma decisão na qual diz que a aposentadoria compulsória com afastamento remunerado para magistrados é inconstitucional. Segundo o ministro, as faltas graves devem ser sancionadas com a perda do cargo.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o entendimento, a princípio, aplica-se só ao caso concreto de um juiz de Mangaratiba (RJ), mas pode ter um efeito ampliado caso adotado como precedente. A PEC propõe o fim dessa punição a juízes, mas também militares e procuradores.
Nesta terça-feira (17), a associação partiu para o Senado. Seu presidente, José Schettino, e outros representantes se reuniram com os senadores Soraya Thronicke (Podemos-MS), Alan Rick (Republicanos-AC) e os próprios Moro e Eliziane.
De acordo com a ANPR, a entidade apresentou suas preocupações aos congressistas, em especial sobre a flexibilização da vitaliciedade. Para ela, as modificações introduzidas na PEC podem abrir margem para demissões sumárias pela via administrativa.
Na nota pública desta quarta, a carreira afirma que o debate não é uma pauta corporativista ou em defesa de prerrogativas unicamente dos procuradores, mas da preservação de “garantias estruturais voltadas à proteção da própria ordem democrática”.
“Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos políticos, econômicos ou circunstanciais para atuar na defesa da legalidade, do regime democrático e dos direitos fundamentais.”
A entidade afirma que a erosão dessa garantia compromete a independência decisória e o enfrentamento do crime organizado, da corrupção e de desvios praticados por estruturas de poder e ecoa a história brasileira, citando o exemplo da ditadura militar.
“Um dos momentos mais emblemáticos de supressão da vitaliciedade e de outras proteções institucionais ocorreu com a edição do ato institucional nº 5, em 1968, marco do período mais severo do regime autoritário então instaurado”, afirma a nota.