Por Cleber Lourenço
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, suspendeu o pagamento de uma gratificação que havia sido ampliada pelo plenário da própria Corte para alcançar também servidores da primeira instância da Justiça Militar. Em entrevista ao ICL Notícias, Maria Elizabeth afirmou que um ministro alterou sua proposta no próprio dia da votação e que a mudança foi aprovada pelos colegas sem ter passado previamente por estudo de impacto orçamentário.
“Ocorreu que um determinado ministro alterou a minuta de resolução que submeti à aprovação do Plenário e estendeu a mencionada gratificação à primeira instância. E o plenário aprovou”, afirmou a presidente.
A ministra não identificou o autor da emenda. A alteração abriu uma divergência interna, levou Maria Elizabeth a questionar a legalidade da mudança no Tribunal de Contas da União (TCU) e terminou com a suspensão dos pagamentos pela própria Presidência do STM.
“Afinal, a responsabilidade fiscal é minha pelos gastos e despesas da Justiça Militar da União. Nesse sentido, eu suspendi os pagamentos até uma decisão ou do TCU, ou de lei autorizando ou do CNJ”, disse.
A declaração foi dada ao ICL Notícias em 14 de agosto. A data exata em que a suspensão foi determinada não aparece nos registros públicos localizados até agora, mas a manifestação da presidente confirma que, naquela data, os pagamentos decorrentes da ampliação já estavam interrompidos.
A controvérsia envolve a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA), benefício que começou a ser adotado neste ano em órgãos da cúpula do Judiciário e no TCU. A proposta original levada por Maria Elizabeth ao plenário previa a gratificação apenas para servidores que atuam no próprio STM.
A presidente faz questão de separar a criação do benefício da mudança que posteriormente contestou.
“O foco da divergência não versou sobre a instituição da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa no âmbito do Superior Tribunal Militar, instituída, igualmente, em todos os tribunais superiores e no TCU, mas a sua ampliação para a primeira instância”, explicou.
Segundo Maria Elizabeth, sua minuta seguia o modelo adotado nas demais cortes superiores. A emenda apresentada durante a votação alterou esse desenho.
“A emenda do ministro alterou a gratificação originariamente prevista somente para os servidores que atuam no âmbito do STM e a estendeu à primeira instância, sem observar a uniformidade com as resoluções dos demais tribunais superiores, que restringem a gratificação à Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa em Tribunais e Conselhos Superiores”, afirmou.
Ao incluir a primeira instância, a mudança aumentava o universo de servidores que poderiam receber a gratificação e, consequentemente, a despesa a ser suportada pelo orçamento da Justiça Militar da União.
Emenda não passou por análise orçamentária
A forma como a ampliação foi apresentada é um dos principais pontos da divergência.
Segundo Maria Elizabeth, a minuta preparada pela Presidência havia passado por reuniões com as áreas responsáveis pelas finanças e pela gestão de pessoal do STM antes de chegar aos ministros.
A emenda que ampliou o benefício não teria percorrido o mesmo caminho.
“A emenda apresentada, além de desconsiderar a natureza da gratificação, não havia sido sequer objeto de estudo prévio e análise orçamentária, ao contrário da minuta originariamente por mim apresentada, sobre a qual foram realizadas reuniões com os setores financeiro do Tribunal, bem como com a Diretoria de Pessoal”, afirmou.
A diferença é relevante porque a mudança não se limitou à redação da resolução. Ao incluir servidores da primeira instância, o plenário ampliou o alcance financeiro da proposta sem que, segundo a presidente, o impacto adicional tivesse sido previamente calculado pelas áreas técnicas.
Maria Elizabeth aponta ainda uma segunda questão. A gestão do orçamento da Justiça Militar é uma atribuição da Presidência e, portanto, caberia a ela responder pela execução da despesa ampliada pelos demais ministros.
“Para além, a emenda desconsiderou dispositivo regimental que dispõe ser atribuição da ministra-presidente gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar da União”, disse.
Foi depois da aprovação que a presidente decidiu levar a controvérsia ao TCU.
“Daí, ofereci a representação ao TCU questionando a legalidade desta alteração apresentada no dia da votação”, afirmou.
O caso passou a tramitar sob o número TC 015.039/2026-9, tendo Maria Elizabeth como representante e o próprio STM como unidade jurisdicionada.
TCU apontou poderes da Presidência sobre a despesa
Ao analisar a representação, o TCU não resolveu a controvérsia declarando definitivamente se a ampliação aprovada pelo plenário era legal ou ilegal. A Corte de Contas destacou que a própria Presidência do STM dispõe de instrumentos para exercer o controle administrativo sobre a execução das despesas.
Maria Elizabeth diz concordar com essa conclusão.
“A questão vem sendo debatida com os colegas, especialmente porque a competência da Presidente para exercer o controle administrativo primário e atuar sobre a execução de despesas por meio de instrumentos de gestão e de tutela foi ressaltada na decisão do TCU, razão pela qual, aliás, considero assertivo o entendimento da Corte de Contas”, afirmou.
O entendimento é importante para explicar a situação atual. O plenário aprovou a extensão do benefício, mas cabe à Presidência administrar os recursos necessários para executar o pagamento.
Maria Elizabeth decidiu não fazê-lo enquanto a controvérsia jurídica permanecer aberta.
“Afinal, a responsabilidade fiscal é minha pelos gastos e despesas da Justiça Militar da União”, afirmou.
A presidente condiciona a liberação dos pagamentos a uma decisão do TCU, uma autorização legal ou uma manifestação do CNJ.
O resultado é um impasse dentro do STM: existe uma decisão do plenário favorável à ampliação da gratificação, mas ela permanece sem efeito financeiro porque a presidente da Corte suspendeu sua execução.
Discussão sobre gratificações começou em maio
A disputa no STM ocorreu em meio à criação de benefícios semelhantes em outros órgãos.
Em 14 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu sua GAACTA, no percentual de 15%, para determinados servidores. A medida estabeleceu efeitos financeiros a partir de junho.
A criação do benefício desencadeou reivindicações para que a gratificação alcançasse um número maior de servidores. Em 26 de maio, entidades representativas protocolaram no STJ pedido pela extensão.
A mobilização chegou também ao STM. Ainda em maio, o Sindjus informou ter encaminhado, em conjunto com associações, requerimento para que o benefício fosse ampliado. Não há elemento que permita, porém, relacionar esse pedido à emenda posteriormente apresentada pelo ministro durante a votação.
No Conselho da Justiça Federal, a GAACTA foi aprovada em sessão virtual realizada entre 27 e 29 de maio e regulamentada em 1º de junho, mantendo o benefício dentro da estrutura do próprio Conselho.
Em 12 de junho, o TCU também instituiu uma gratificação relacionada ao exercício de atividades de alta complexidade.
A sequência mostra que a discussão sobre esses benefícios já se espalhava pelas cúpulas do Judiciário quando chegou ao STM. No caso da Justiça Militar, porém, o conflito descrito por Maria Elizabeth surgiu quando sua proposta, restrita ao tribunal superior, foi ampliada durante a votação para alcançar a primeira instância.
Concurso segue normalmente
A presidente também afastou a possibilidade de a disputa orçamentária comprometer as nomeações dos aprovados no concurso público do STM.
“Quanto às nomeações do concurso público, elas continuam sendo feitas dentro do programado pela Administração”, afirmou.
Segundo Maria Elizabeth, os aprovados previstos para a área de tecnologia da informação já foram nomeados.
“Já nomeamos todos os aprovados na área de TI e no final do ano todas as vagas serão preenchidas”, disse.
Enquanto a discussão sobre a gratificação continua entre os ministros, a ampliação aprovada pelo plenário permanece suspensa. A GAACTA originalmente proposta para os servidores do STM não é o objeto da contestação da presidente. O impasse está na extensão à primeira instância, incluída no dia da votação sem análise orçamentária prévia, segundo Maria Elizabeth, e que ela decidiu não executar enquanto não houver respaldo jurídico para a despesa.