Mendonça vira alvo de representação à PGR por violação às liberdades religiosa e de expressão

Por Cleber Lourenço

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), virou alvo neste domingo (27) de uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) por possível violação às liberdades religiosa e de expressão na decisão que mandou remover publicações sobre Nossa Senhora Aparecida e Flávio Bolsonaro (PL). O deputado federal Reimont (PT-RJ), autor do pedido, também quer que seja apurado eventual abuso no exercício da função jurisdicional.

A representação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, dois dias depois da decisão de Mendonça. O deputado questiona principalmente a velocidade da análise e a possibilidade de a ordem ter atingido publicações que não continham desinformação, mas apenas referências a Nossa Senhora Aparecida.

No documento, Reimont afirma que os fatos podem, “em tese”, revelar “eventual abuso no exercício da função jurisdicional, excesso na adoção de medidas restritivas à liberdade de expressão e possível violação à liberdade religiosa”.

A decisão questionada foi tomada na sexta-feira (25), em uma representação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro. Mendonça determinou a remoção de conteúdos relacionados à alegação de que o candidato ou integrantes de sua família pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil, afirmação classificada pelo ministro como “notoriamente inverídica”.

Decisão em cerca de 65 minutos

Um dos principais pontos levantados por Reimont é o intervalo entre o protocolo do pedido da campanha e a decisão.

Segundo a representação, Mendonça decidiu aproximadamente 65 minutos depois da apresentação do pedido. O parlamentar reconhece que a Justiça Eleitoral precisa atuar rapidamente durante as eleições, mas sustenta que o tempo levanta dúvidas sobre a possibilidade de uma avaliação individual dos conteúdos atingidos.

“A reduzida duração entre o protocolo da representação e a prolação da decisão suscita questionamentos objetivos acerca da efetiva possibilidade de exame individualizado de todos os conteúdos atingidos pela ordem judicial”, afirma.

O documento vai além e faz um cálculo sobre a quantidade de material que precisaria ter sido analisada nesse período. De acordo com Reimont, o volume equivaleria a mais de 15 páginas por minuto.

Para o deputado, o ritmo seria, “em tese”, incompatível com uma análise que considerasse individualmente o conteúdo de cada publicação, seu contexto, autoria, alcance e a existência ou não de alguma ilegalidade.

É justamente essa análise individualizada que se tornou o centro da representação à PGR.

Publicações que apenas citavam Nossa Senhora

Reimont afirma que há informações de que a ordem de Mendonça pode ter ido além das publicações que reproduziam a afirmação considerada falsa pelo ministro.

Segundo a representação, a medida teria atingido “publicações e páginas que apenas faziam referência à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”, sem demonstração individual de que cada uma delas configurasse desinformação eleitoral ou qualquer outra prática ilegal.

Se isso for confirmado, argumenta Reimont, a decisão pode ter ultrapassado o combate a uma informação falsa e alcançado manifestações protegidas constitucionalmente.

“Caso tais circunstâncias sejam confirmadas, poderá ter ocorrido verdadeira remoção prévia de conteúdos sem o aprofundamento analítico exigido pela Constituição Federal e pela legislação processual”, diz a representação. Segundo o documento, a consequência seria uma restrição “potencialmente desproporcional” às liberdades de expressão e religiosa.

O parlamentar ressalta que o combate à desinformação eleitoral é necessário, mas argumenta que ele não dispensa a Justiça de avaliar cada conteúdo e fundamentar a restrição imposta.

A representação cita os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação das decisões e sustenta que uma ordem judicial não pode atingir “manifestações lícitas de natureza religiosa ou conteúdos que não tenham sido objeto de efetiva análise individual”.

Pedido cita possível abuso de autoridade

A representação não pede apenas que Gonet solicite esclarecimentos ao TSE.

Reimont requer a abertura de um procedimento investigatório para apurar a atuação de Mendonça. O documento afirma que, caso as circunstâncias relatadas sejam confirmadas, pode ser necessário investigar “eventual excesso no exercício da função jurisdicional, possível abuso de autoridade ou outras irregularidades”.

O deputado quer que a PGR examine quatro pontos centrais: o tempo usado para decidir, os critérios empregados na análise das publicações, a eventual falta de avaliação individual dos conteúdos e a possível remoção de páginas que apenas mencionavam Nossa Senhora Aparecida.

Reimont também pede que Gonet requisite a íntegra do processo eleitoral que deu origem à decisão.

A intenção é verificar se a dimensão da ordem de Mendonça respeitou as garantias constitucionais da liberdade de expressão e religiosa, a exigência de fundamentação das decisões judiciais e o devido processo legal.

Caso sejam encontrados “indícios de infração penal ou funcional”, o deputado pede à PGR que adote “as providências constitucionais e legais cabíveis”.

Representação questiona possível restrição à fé católica

O pedido também dedica um trecho específico à liberdade religiosa e à possibilidade de a decisão ter atingido manifestações de católicos.

Reimont cita episódios ocorridos nos últimos anos de ataques e intolerância contra imagens de Nossa Senhora Aparecida e de outros santos católicos praticados por grupos religiosos fundamentalistas.

O deputado, no entanto, faz uma ressalva importante: a representação não atribui motivação religiosa a Mendonça nem estabelece uma relação entre esses episódios e a decisão do ministro.

“Embora não se possa afirmar qualquer vínculo entre tais episódios e os fatos ora narrados, tampouco atribuir motivação religiosa à decisão judicial objeto desta representação”, registra o documento.

A questão apresentada à PGR é sobre o efeito da medida, e não sobre uma suposta motivação do ministro.

Reimont pede que seja apurado se a ordem provocou, “ainda que de forma indireta, restrição desproporcional à livre manifestação da fé católica” ou tratamento incompatível com a obrigação de neutralidade do Estado diante das diferentes religiões.

A representação não produz, por si só, qualquer conclusão sobre a existência de abuso ou ilegalidade na atuação de Mendonça. Caberá agora à PGR decidir se abre o procedimento solicitado por Reimont e avança na apuração dos fatos narrados pelo deputado.