Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 698/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que proíbe a contratação de artistas condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Maria da Penha, para eventos financiados com recursos públicos no estado.
A proposta busca reforçar o compromisso do poder público com a proteção dos direitos das mulheres e a promoção da moralidade administrativa. De acordo com o texto, a proibição será aplicada após decisões condenatórias transitadas em julgado e abrangerá eventos culturais, artísticos, esportivos ou recreativos que utilizem financiamento público total ou parcial, incluindo patrocínios, convênios e subvenções.
Entre as exigências, o projeto determina que os artistas apresentem certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal no ato da contratação. A responsabilidade pela verificação e guarda desses documentos ficará a cargo dos contratantes e, em caso de intermediação, das empresas responsáveis. O descumprimento dessas regras poderá resultar na nulidade dos contratos firmados e na responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos.
Para a deputada Mayra Dias, a iniciativa representa uma resposta concreta contra a violência de gênero, destacando o papel do estado em não financiar, direta ou indiretamente, indivíduos que atentem contra a dignidade e os direitos das mulheres.
Foto: Aguilar Abecassis
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