Câmara dos Deputados pode impor limite de contingenciamento dos recursos da Suframa
As emendas que tratam da proibição do contingenciamento dos recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dos benefícios e projetos estratégicos do Exército brasileiro foram apresentadas pela deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2018). No total, foram cinco emendas apresentadas pela deputada à LDO do ano que vem.
A primeira emenda proíbe o contingenciamento dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) a serem cobrados pela Suframa. A autarquia deve arrecadar, por ano, aproximadamente R$ 200 milhões, recurso que irá blindá-la de qualquer tentativa de corte de custos do governo federal e garantir a retomada dos projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia Ocidental. “Com essa medida, a Suframa voltará a ter capacidade de investimento em infraestrutura e em obras que vão levar benefícios para vários municípios e Estados”, afirmou Conceição Sampaio.
De acordo com a emenda apresentada pela deputada, a Suframa “desempenha que as dotações orçamentárias a ela consignada no orçamento possam ser devidamente e tempestivamente executadas. Por esse motivo, sugere-se a inserção de suas despesas finalísticas no rol de dotação que não poderão ser objeto de limitação de empenho, nos termos do artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Civis e militares – Sobre os benefícios aos servidores civis e militares, Conceição propôs apenas uma adequação ao texto, uma vez que, a redação que consta no PLDO 2018 é muito sintética e não deixa claro quais são os benefícios aos servidores e seus dependentes. Trata-se de benefícios para alimentação, pré-escola, assistência médica, odontológica, transporte, funeral e natalidade.
Conceição pede também que seja inserido o projeto estratégico do Exército que visa a obtenção de novas capacidades de proteção blindada, poder de fogo e deslocamento estratégico e tático, permitindo a substituição das viaturas Engesa, com mais de 30 anos de utilização, pelo blindado Guarani, e outro é a implantação de um projeto integrado de monitoramento de fronteiras. A quarta emenda referente ao Exército brasileiro trata do auxílio-moradia no exterior, que é um direito legal do servidor e deve ser inserido ao PLDO 2018.
A LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO também orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde todas as emendas apresentadas serão analisadas.
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