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O governo federal finalizou o projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para as big techs, ou seja, as grandes empresas de tecnologia que operam no Brasil. A proposta, que será enviada ao Congresso na próxima semana, cria obrigações específicas para plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no país e R$ 50 bilhões globalmente, segundo reportagem do jornal O Globo.
As medidas pretender garantir maior transparência e proteger a concorrência em mercados digitais.
Entre as exigências, as big techs terão que informar aos usuários os critérios utilizados para o ranqueamento e a exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de busca.
Além disso, as empresas estarão proibidas de adotar práticas que impeçam ou restrinjam a atuação de concorrentes nos setores em que operam. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e finalizado no Palácio do Planalto, segundo O Globo.
Big techs: Cade terá superintendência exclusiva para fiscalização
Um dos pilares do projeto é o fortalecimento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que terá papel central na fiscalização econômica das big techs. A proposta prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais, com autonomia e poder regulatório.
O superintendente será indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução.
A nova estrutura permitirá ao Cade agir diretamente contra práticas anticompetitivas por parte das big techs, como a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e aquisições de startups para eliminar futuras concorrências.
O órgão poderá exigir auditorias independentes e aplicar multas proporcionais à capacidade econômica das empresas — a multa diária por descumprimento de regras, por exemplo, começa em R$ 20 mil e pode ser multiplicada por até cinquenta vezes.
Representante legal no Brasil
O projeto também exige que plataformas mantenham escritório e representante legal no país, sob pena de sanções. A ausência dessa estrutura levou, no ano passado, à suspensão da rede social X no Brasil (antigo Twitter), após descumprimento de ordens judiciais e não indicação de representante, caso que resultou em multa de R$ 18 milhões determinada pelo STF.
A proposta do governo segue tendência internacional de regulação das big techs e se inspira em marcos adotados na União Europeia, Alemanha e Reino Unido.
Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, a regulação mais rigorosa deve atingir no máximo dez empresas globais. Na Europa, sete gigantes já estão sujeitas a regras específicas, entre elas Google, Meta, Apple, Amazon e Microsoft.