A falta de integração entre os estados é um dos maiores entraves à segurança pública no Brasil, afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tramita na Câmara dos Deputados, é “estruturante” e visa fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios.
A ideia, ele explica, é criar um Sistema Único de Segurança Pública, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Hoje nós temos apenas 14 estados integrados no Sistema Nacional de Informações e Estatística de Segurança Pública. Isso é muito grave”, alertou o secretário.
Pereira citou o exemplo de operações do chamado novo cangaço, que envolvem roubo de carros, armas e movimentações criminosas em diversos estados. Segundo ele, a falta de troca automática de dados entre as forças de segurança favorece esse tipo de ação. “Como os estados não atuam de forma integrada, muitas vezes o estado onde o crime vai acontecer não está sabendo de nenhuma movimentação e, se tivesse essa informação, poderia ter evitado aquele tipo de crime”, explicou.
Para o secretário, o país precisa adotar um modelo de segurança pública “eficiente”, capaz de trazer o maior prejuízo possível ao crime organizado sem causar danos à sociedade. Ele cita a Operação Carbono Oculto, coordenada pela Receita Federal e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), como um exemplo de integração bem-sucedida. “Tivemos o maior desmonte da história em relação ao crime organizado, sem disparar um tiro. Isso é um modelo de atuação eficiente”, apontou.
PEC constitucionaliza fundos e cria corregedorias autônomas
A proposta em tramitação no Congresso prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos não sejam contingenciados e sejam usados exclusivamente para políticas da área.
Ao responder às críticas de especialistas em segurança pública de que a PEC poderia reforçar estruturas corporativistas e ampliar o poder das polícias, o secretário afirmou que o texto, ao contrário, cria mecanismos de controle e transparência. Ele destacou a previsão de corregedorias e ouvidorias autônomas, que terão a função de fiscalizar a atuação policial e garantir a responsabilização de agentes em casos de abuso.
“Todo órgão público tem que estar sujeito a controle. O agente público que está nas ruas autorizado a utilizar a violência em nome do Estado tem que estar sujeito a muito mais controle”, afirmou. “[Os policiais] têm que prestar conta dos tiros que disparam, das suas ações perante a sociedade”, defendeu.
Segundo o secretário, a discussão no Congresso também deve incluir dispositivos que coíbam a formação baseada na violência e fortaleçam a transparência na atuação das corporações, reforçando o caráter democrático do sistema. “Não dá para um policial sair para a rua achando que está em guerra contra a sociedade. O papel dele é defender a sociedade, não estar em guerra com ela”, disse.
Uso de câmeras corporais como política de eficiência
O secretário também defendeu o uso das câmeras corporais por policiais, apontando resultados positivos obtidos em São Paulo. Ele reconheceu que o Ministério da Justiça não pode obrigar os estados a adotarem o modelo, mas afirmou que o governo federal recomenda e financia o uso por meio do FNSP.
“A experiência mais bem-sucedida que tivemos sobre câmeras corporais ocorreu em São Paulo, durante a gestão do governador João Doria”, afirmou. “Esse modelo foi muito importante porque reduziu o número de policiais mortos em operações e o número de pessoas mortas em operações policiais”, indicou.
Pereira acrescentou que a política contribui para a eficiência e transparência das forças de segurança. “É importante para toda a população saber o que aquele agente público que está autorizado a utilizar a violência em nome do Estado está fazendo em nome da sociedade quando sai às ruas”, indicou.
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