Os documentos que a ONU dispõe para julgar o caso da morte da garota Ana Clara Machado sugerem vínculos de Flávio Bolsonaro com a milícia carioca.
No fina de dezembro, a entidade vai examinar o caso, apresentado pelo advogado Raphael Costa. O acusado, o policial Bruno Dias Delaroli, é réu pelo assassinato da criança. Mas foi a atuação de Flávio Bolsonaro que garantiu que ele pudesse permanecer fora da prisão até agora.
O caso veio à tona em março, em reportagem de Alice Maciel publicada pelo ICL Notícias. Em 2021, com apenas 5 anos de idade, ela foi morta por um tiro de fuzil disparado por um policial militar em Niterói.
A família aguarda até hoje o julgamento do assassino de sua filha. Uma primeira data havia sido estabelecida para o último dia 14 de abril. Mas foi adiado para 21 de outubro. Em agosto, o julgamento foi reagendado para 5 de maio de 2027.
Enquanto isso, Costa fez a denúncia às Nações Unidas. Nela, ele aponta o papel de Flávio Bolsonaro para impedir que o policial fosse mantido preso e sua defesa no processo.
“A alegação central da comunicação de 2022 é que organizações paramilitares criminosas, comumente conhecidas como “milícias”, expandiram seu controle territorial, político e econômico sobre comunidades no Estado do Rio de Janeiro, supostamente com a participação, tolerância, proteção ou anuência de agentes públicos, incluindo membros das forças de segurança e autoridades políticas de alto escalão”, explica a peça entregue às Nações Unidas.
“Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, figura entre as autoridades identificadas na comunicação original. O denunciante alega que tal envolvimento ou anuência do Estado permitiu que essas organizações milicianas consolidassem seu controle territorial e influência econômica, enquanto os moradores enfrentavam detenções arbitrárias, execuções extrajudiciais, assassinatos de civis e outras graves violações dos direitos humanos”, apontou.
No documento seguinte, o material documental adicional serve como “prova que corrobora essa alegação central, servindo de base para examinar se a proteção política e institucional facilitou a expansão das milícias”.
A queixa aponta que, no acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Flávio Nantes Bolsonaro (OAB/DF 67.599) é mencionado entre os advogados de defesa.
“O recurso principal contestava a decisão que submeteu o réu a julgamento pelo tribunal do júri e suscitava, entre outras questões, pontos relativos à cadeia de custódia e à suficiência probatória; o agravo interno visava à admissão e ao julgamento do recurso especial”, disse.
Segundo a queixa, em 9 de abril de 2024, a Quinta Turma negou provimento ao agravo interno, por maioria, com base em fundamentos processuais, mantendo a decisão de pronúncia e sem emitir qualquer juízo sobre a culpa.
O autor da denúncia sustenta que o registro, no STJ, da atuação do senador como advogado de defesa constitui” prova relevante para examinar se figuras políticas de alto escalão têm intervindo em processos que envolvem integrantes das forças de segurança, e se tais intervenções contribuem para o cenário mais amplo de proteção institucional e impunidade alegado na denúncia”.
No informe entregue para a ONU, outros elementos incluem homenagens públicas e relações institucionais associadas a Flávio Bolsonaro durante seu mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), bem como constatações judiciais e investigativas posteriores envolvendo policiais.
O texto cita o fato de que, em 2014, um júri condenou o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira por seu papel no assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido em 2011. Relatos da imprensa da época indicam que Bolsonaro questionou a conduta da magistrada após o seu homicídio; a publicação original em rede social não foi localizada para esta atualização.
Registros da ALERJ apontam Bolsonaro como autor do Projeto de Resolução nº 1.067/2005 — aprovado como Resolução nº 931/2005 —, que concedeu a Medalha Tiradentes ao então primeiro-tenente Adriano Magalhães da Nóbrega.
“Documentos investigativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) descreveram, posteriormente, Adriano como um dos líderes da milícia de Rio das Pedras e como figura influente no grupo conhecido como “Escritório do Crime”. Trata-se de caracterizações de natureza investigativa, e não de sentenças judiciais de culpa; Adriano faleceu antes que as acusações fossem julgadas”, disse.
O documento aponta como sua mãe, Raimunda Veras Magalhães, e sua então esposa, Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ocuparam cargos no gabinete de Bolsonaro na ALERJ. “O autor da denúncia aponta a concessão da honraria legislativa e os vínculos empregatícios mencionados como indícios de proximidade política, justificando uma investigação sobre um possível reconhecimento ou proteção institucional a indivíduos que, posteriormente, foram associados a crimes graves ou a investigações sobre milícias”, afirma.
A queixa apresenta, ainda, a transcrição de sessão da ALERJ na qual, em 7 de fevereiro de 2007, Flávio Bolsonaro argumenta “que as milícias não deveriam ser estigmatizadas, descrevendo suas atividades como uma forma de policiamento e uma fonte de segurança nas comunidades”.
“Em outubro de 2015, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza foi agredida durante uma inspeção no antigo Batalhão Especial Prisional (BEP), onde estavam detidos policiais militares — incluindo indivíduos que, à época, eram apontados como suspeitos de ligação com milícias”, disse. “Relatos daquele período indicam que Bolsonaro esteve no local e questionou publicamente o relato e a conduta da magistrada. Esses mesmos relatos atribuem à juíza a afirmação de que Bolsonaro não teria entrado na unidade, mas sim conversado com os detentos por telefone”, alertou.
Na avaliação de Costa, as declarações e presenças são “relevantes para analisar se o apoio político contribuiu para legitimar a atividade de milícias ou para proteger agentes de segurança da responsabilização”.
O documento submetido às Nações Unidas ainda concluiu que “esses episódios constituem um conjunto de indícios que reforçam a tese central: a de que a expansão territorial, política e econômica das milícias no Rio de Janeiro foi facilitada pela participação, proteção, tolerância ou anuência do Estado”.
O denunciante fundamenta-se em quatro categorias de elementos que, à primeira vista, justificam um exame minucioso:
- A identificação, em decisão do STJ, do senador como advogado de defesa de um policial acusado do homicídio de uma criança;
- As declarações públicas do senador favoráveis à atividade de milícias;
- A concessão de honraria legislativa a Adriano da Nóbrega;
- Relatos de que familiares de Adriano ocuparam cargos no gabinete do senador.
“Considerados cumulativamente, esses elementos justificam uma investigação sobre a possível proteção política e institucional a organizações milicianas”, disse. “O denunciante solicita que o Conselho avalie as alegações à luz das obrigações do Brasil de prevenir graves violações de direitos humanos, investigá-las de forma eficaz, garantir a responsabilização e assegurar a reparação — inclusive em casos em que grupos privados atuam com a participação, anuência ou tolerância do Estado”, completa.
O caso
Nesta quinta-feira, nas redes sociais, Costa explicou que era o secretário de Direitos Humanos de Niterói, em 2021. “Na mesma hora, ouvimos testemunhas e conseguimos evitar que o criminoso fosse liberado”, disse. Ele foi preso em flagrante. Mas, no final de 2021, Costa recebeu a notícia que o policial havia sido solto.
“Fui informado em off que um senador da República estaria atuando nos bastidores para proteger o assassino. O nome do senador é Flávio Bolsonaro”, disse.
No mês seguinte, Costa levou o caso às autoridades federais e apontou para o avanço das milícias, protegidos pelos agentes do próprio estado. Em 2022, protocolou a denúncia no Alto Comissariado de Direitos Humanos.
Em 2024, ele enviou um relatório atualizado, apontando até mesmo para o envolvimento de Flávio Bolsonaro, que oficialmente havia também assumido o caso. “Isso indicava o envolvimento da alta cúpula da política nacional com milicianos”, denunciou.
O senador que está sendo apurado pela ONU é, agora, candidato à presidência.
Segundo Costa, a carta diz que reunião está marcada para ocorrer entre os dias 18 e 24 de dezembro, em Genebra. “Resta saber se o Brasil vai receber decisão como Flávio como investigado ou presidente”, completou.
O ICL Notícias apurou que, de fato, reuniões estão agendadas para ocorrer sobre as comunicações recebidas pela ONU, no final de dezembro, em Genebra.