Por Cleber Lourenço
O governo Lula apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto de ajuste fiscal que prevê a redução de benefícios tributários, restrições ao uso de créditos fiscais por empresas e o adiamento de R$ 3 bilhões anuais em repasses da União aos estados. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), integra um pacote com potencial de melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027.
O texto amplia de 10% para 20% a redução prevista para determinadas modalidades de incentivos tributários, atingindo benefícios concedidos a empresas e setores econômicos. Entre as mudanças estão a limitação de créditos presumidos, a redução de descontos sobre impostos e a aplicação parcial de alíquotas em operações atualmente isentas.
A proposta também autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Na prática, empresas poderão ter menos espaço para utilizar esses créditos no pagamento de tributos, ampliando a arrecadação no curto prazo.
O pacote foi apresentado em meio à pressão do mercado financeiro por um ajuste nas contas públicas, principalmente nas áreas sociais. A expectativa era de que o governo promovesse mudanças capazes de conter o crescimento dos investimentos obrigatórios com saúde e educação. A expectativa de medidas mais amplas nessas áreas fazia parte das discussões sobre como o governo responderia às cobranças de investidores por maior controle das despesas e da dívida pública.
A proposta apresentada, porém, concentra parte importante das medidas na revisão de benefícios tributários e na ampliação dos mecanismos de contenção orçamentária. Embora preserve as vinculações constitucionais, o texto também impede que receitas extraordinárias do imposto sobre exportação de petróleo elevem determinadas obrigações de despesa, com possíveis efeitos sobre o piso da saúde.
O que o governo pretende cortar
O projeto estabelece medidas que atingem incentivos fiscais, transferências da União e despesas orçamentárias. Algumas têm valores definidos; outras dependerão da situação das contas públicas e de regulamentação posterior.
- Benefícios fiscais: amplia de 10% para 20% a redução aplicada a determinadas modalidades de incentivos tributários. Créditos presumidos poderão ser limitados a 80% do valor original, enquanto isenções e alíquotas zero poderão passar a sofrer tributação parcial.
- Despesas federais: permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas em exercícios nos quais forem acionados os mecanismos previstos de contenção. A estimativa divulgada pela equipe econômica é de R$ 12,8 bilhões em 2027.
- Repasses aos estados: reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o pagamento anual previsto na Lei Kandir entre 2027 e 2030, adiando R$ 3 bilhões por ano, ou R$ 12 bilhões no período.
- Compensações tributárias: autoriza limitar a utilização de créditos de determinados tributos para abater impostos devidos pelas empresas. Os percentuais poderão variar conforme o valor e a natureza do crédito.
- Financiamento às exportações: limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com equalização de financiamentos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), mecanismo utilizado para oferecer condições de crédito às exportações brasileiras.
- Despesas sujeitas a contingenciamento: amplia as possibilidades de reduzir ou cancelar despesas primárias submetidas a limites orçamentários e financeiros, preservadas as obrigações constitucionais. O projeto não identifica previamente quais programas sofrerão essas reduções.
- Cálculo de despesas obrigatórias: exclui, até 2030, receitas do imposto sobre exportação de petróleo da base de cálculo de determinadas obrigações de despesa. A medida busca evitar que receitas extraordinárias aumentem permanentemente os gastos obrigatórios.
O texto também prevê um mecanismo adicional de contenção que poderá ser acionado quando as projeções fiscais indicarem resultado próximo do limite inferior da meta. Determinadas reduções de limite, uma vez realizadas, não poderão ser utilizadas para recompor despesas no mesmo exercício.
Lei Kandir: estados receberão R$ 12 bilhões mais tarde
Uma das medidas com impacto direto sobre os governos estaduais altera as compensações previstas na Lei Kandir.
Criada em 1996, a legislação desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, como commodities agrícolas e minerais. Como o ICMS é um imposto estadual, a medida reduziu receitas que os estados poderiam arrecadar sobre essas operações.
Ao longo dos anos, a compensação dessas perdas tornou-se motivo de disputas entre os governos estaduais e a União. Um acordo posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 176/2020 estabeleceu pagamentos federais aos estados e municípios.
Pela regra atual, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais nessa etapa do acordo. O projeto de Lula reduz temporariamente esse pagamento para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030.
Isso significa que os estados e municípios deixarão de receber R$ 12 bilhões no período originalmente previsto. O dinheiro não será cancelado: o texto determina que os valores restantes sejam distribuídos entre 2031 e 2037.
A mudança alivia as despesas federais no curto prazo, mas transfere para os próximos anos parte dos recursos esperados pelos governos estaduais e municipais.
Supersalários e novas regras para o orçamento
A proposta também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso apreciar um projeto destinado a regulamentar pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público. A medida integra a discussão sobre os chamados supersalários, embora não determine sua redução imediata.
Outro dispositivo permite ao governo utilizar até 40% dos recursos excedentes de determinadas fontes vinculadas para pagar obrigações constitucionais. A medida não alcança verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública e seguridade social. Essa proteção, porém, vale apenas para a desvinculação desses recursos e não impede que outras despesas dessas áreas sejam atingidas pelos mecanismos gerais de contenção previstos no projeto, desde que respeitadas as obrigações constitucionais.
O projeto ainda exige que o governo apresente projeções para despesas obrigatórias acompanhadas de medidas de gestão, inclusive de combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos.
Há também uma medida específica para 2026: a autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal. Essa autorização não representa um corte de gastos, mas uma flexibilização da forma como a despesa será considerada no cumprimento da meta.
A proposta depende de aprovação do Congresso Nacional. As mudanças nos benefícios tributários terão aplicação conforme os prazos previstos na Constituição, enquanto as demais medidas seguirão as regras de vigência estabelecidas no texto.