O Projeto de Lei 6035/2025, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tinha um objetivo perigoso: permitir o uso de recursos destinados ao Rioprevidência — fundo responsável por garantir o pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo estadual — para abater parte da dívida do Estado com a União. Em termos simples, tratava-se de deslocar dinheiro da previdência dos servidores para cobrir obrigações financeiras do governo.
Mas a tentativa foi contida. Graças à pressão de sindicatos, entidades representativas e parlamentares que defendem o serviço público, o projeto não chegou a ser votado. A apresentação de dezenas de emendas travou sua tramitação e impediu que uma proposta de tamanha gravidade fosse aprovada sem o devido debate. Foi uma vitória importante — um tempo conquistado pela mobilização coletiva.
Falo não apenas como deputada estadual, mas como servidora pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que conhece de perto as dificuldades enfrentadas por quem dedicou a vida ao Estado. Por isso, não posso aceitar que aposentadorias e pensões sejam tratadas como moeda de troca para a negociação de dívidas que não foram criadas por esses trabalhadores. O funcionalismo não pode ser responsabilizado pelos erros de gestão que levaram o Rio de Janeiro à crise fiscal.
O argumento de que o Estado precisa “sobreviver financeiramente” não pode se sobrepor à sobrevivência real de milhares de famílias. Nenhum centavo pode ser retirado das aposentadorias e pensões de quem serviu ao povo fluminense. O equilíbrio das contas públicas é fundamental, mas ele deve vir acompanhado de justiça social e transparência.
As recentes mudanças promovidas pelo governo federal nas regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ampliaram o prazo e a flexibilidade para adesão. Ou seja, o Rio de Janeiro não precisa agir de forma precipitada. Há espaço para diálogo e planejamento, e esse tempo deve ser usado para construir soluções responsáveis, que preservem tanto o Rioprevidência quanto o compromisso com o ajuste fiscal.
Outros estados já mostraram que isso é possível. Minas Gerais, por exemplo, adotou modelos que conciliam amortização de dívidas com preservação de fundos previdenciários. O Rio pode — e deve — seguir por esse caminho. Existem alternativas técnicas e legais que não sacrificam os direitos de aposentadas, aposentados e pensionistas.
Defendo que o Executivo apresente à sociedade, com total clareza, os estudos atuariais e cenários financeiros que embasam o PL 6035/2025. É dever do governo demonstrar quais impactos reais essa proposta teria sobre o equilíbrio do Rioprevidência e sobre a segurança futura dos pagamentos. Decisões dessa magnitude não podem ser tomadas sem transparência, sem números e sem ouvir quem será diretamente atingido.
O que aconteceu na plenária da Alerj nesta semana mostra a força da mobilização popular e o compromisso de quem luta pela valorização do serviço público. A interrupção da votação não é o fim da disputa, mas representa um importante respiro — uma chance de recolocar o debate no trilho da responsabilidade social e do respeito à Constituição.
Continuaremos atentos. O PL 6035/2025 precisa ser reconhecido como inconstitucional e retirado de vez da pauta, para que nenhuma brecha permita o uso de recursos previdenciários como ferramenta de compensação financeira. Essa luta não é apenas pelos servidores de hoje, mas por todos os que já contribuíram e por aqueles que ainda construirão o futuro do Estado.
Sou servidora por vocação e deputada por dever. E é desse lugar que reafirmo: não há ajuste fiscal justo quando ele começa tirando a dignidade de quem serviu ao povo do Rio de Janeiro. A previdência é um direito, não uma conta a ser negociada.
Continuamos a luta, com coragem e coerência, na defesa do serviço público e da justiça social.
*Lilian Behring é deputada estadual (PCdoB-RJ), enfermeira, defensora da saúde pública e da dignidade profissional.
** Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.