republicado de PORTALUNICO.COM
Sugestão segue exemplo de outros municípios brasileiros que combate a violência doméstica
STF considerou constitucional as leis aprovadas em outras cidades
O promotor de Justiça que atua no município de Humaitá, Rodrigo Nicoletti, apresentou ao presidente da Câmara Municipal da cidade, vereador Manoel Domingos (PSB), a sugestão de um Projeto de Lei que visa impedir a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, para cargos comissionados, na administração municipal.
“Esta proposta é uma forma dos poderes Legislativo e Executivo não ficarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero. Trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, destacou Nicoletti.
A iniciativa segue o exemplo de outros municípios brasileiros que estão investindo no combate à violência doméstica por meio da edição de leis municipais, a exemplo do Município de Valinhos, em São Paulo, e Jaru, em Rondônia. A Lei Municipal de Valinhos (nº 5.849/2019), que impede a nomeação para o exercício de cargo público de cidadãos condenados por crimes de violência doméstica, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.308.883-STF).
Cópia da sugestão legislativa também foi entregue à procuradora jurídica de Humaitá, Nívea Gomes Zanon, como representante do Poder Executivo.
