Vitória e dignidade aos vigilantes do Brasil
Por Chico Vigilante*
A assinatura do Decreto nº 13.012 pelo presidente Lula representa um divisor de águas histórico aos vigilantes ao regulamentar o Estatuto da Segurança Privada no país. Vejo este momento como a consolidação de uma batalha que travamos há décadas contra a precarização e o abandono dos trabalhadores do setor. A regulamentação não é apenas um ato administrativo, mas um resgate civilizatório de uma categoria sistematicamente explorada e sem a efetividade de direitos reconhecidos.
O impacto mais urgente e humano dessa medida é o combate implacável à clandestinidade. Estima-se que cerca de 3 milhões de trabalhadores de segurança privada finalmente vão entrar para a formalidade e a legalidade em todo o país. É o começo do fim da era das chamadas “empresas picaretas”, corporações de fachada que operam à margem da lei, sonegando direitos básicos, atrasando salários e submetendo os profissionais a condições análogas à escravidão moderna, sem qualquer proteção jurídica ou segurança física.
Com as novas regras, a Polícia Federal ganha ferramentas robustas e maior poder de fiscalização para sufocar a concorrência desleal dessas empresas ilegais. Agora, os prestadores de serviço são obrigados a comprovar provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Exigir o cumprimento rigoroso da lei é a única forma de banir do mercado aqueles patrões oportunistas que enriquecem às custas da miséria alheia.
A atualização da legislação — que substitui um arcabouço defasado de 1983 — promove uma profunda transformação identitária do vigilante. Deixamos para trás a visão elitista e reducionista que enxergava esse profissional como um mero “tomador de conta de banco”. O novo estatuto eleva o trabalhador ao patamar de protetor de vidas, da dignidade e do interesse público, reconhecendo o valor social intrínseco de sua força de trabalho para a harmonia coletiva.
Essa valorização se reflete diretamente na abertura de novos mercados e na consequente ampliação de direitos. A legislação estende formalmente a atuação dos vigilantes para setores estratégicos que antes operavam em zonas cinzentas de regulamentação, como os grandes eventos culturais e esportivos e a segurança nos transportes coletivos, incluindo terminais de BRT e Metrô. Abrir essas fronteiras significa gerar empregos formais, com carteira assinada, proteção sindical e salários justos.
Não há como ignorar a exigência de formação continuada instituída pelo decreto. Ao estruturar os cursos de aperfeiçoamento específicos para cada área de atuação, o governo garante que a classe trabalhadora esteja qualificada, mas sem que isso se torne um instrumento de exclusão social. A garantia de que os profissionais antigos fiquem dispensados da comprovação de nova escolaridade para as atualizações respeita a história e o sustento de quem já dedicou a vida a essa profissão.
A aprovação do decreto também impõe limites severos à ganância das instituições financeiras, que frequentemente tentam cortar custos sacrificando a segurança humana. Ao exigir planos de segurança rígidos e monitoramento em tempo real, o Estado retoma seu papel regulador e protetor do elo mais fraco. Não toleraremos recuos na proteção física daqueles que enfrentam o perigo na linha de frente do sistema bancário.
Portanto, celebramos, com orgulho, essa vitória histórica da categoria e do governo do presidente Lula. No entanto, nossa atuação parlamentar de esquerda continuará vigilante. O decreto no papel é uma conquista extraordinária, mas a nossa luta diária agora será nos canteiros, nas garagens e nos postos de serviço, cobrando a aplicação severa de cada artigo para assegurar que nenhum direito seja negligenciado pelas elites patronais.
*Líder do PT na Câmara Legislativa