TCU manda Cade romper acordo com entidade das bets após irregularidades

Por Cleber Lourenço

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) inicie, em até 30 dias, o processo de rescisão de um acordo de cooperação firmado com a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), entidade ligada ao setor de apostas. A decisão, tomada por unanimidade em 5 de agosto, também encaminhou o caso para investigação de outros órgãos federais.

O Cade é o órgão responsável por zelar pela concorrência no Brasil, analisando fusões, investigando práticas anticompetitivas e promovendo a defesa da livre concorrência em diferentes mercados. Por isso, segundo o TCU, a relação com entidades privadas exige cautela reforçada — especialmente em setores regulados e de alto interesse econômico, como o de apostas.

No caso analisado, o tribunal identificou uma sequência acelerada de eventos que levantou suspeitas sobre a forma como a parceria foi estruturada. A Anseja foi formalmente criada em 1º de outubro de 2025. Apenas cinco dias depois, em 6 de outubro, houve o primeiro contato com a presidência do Cade. No dia seguinte, 7 de outubro, foi designada uma nova comissão interna para conduzir o processo de seleção. Pouco depois, a entidade foi credenciada e firmou um acordo de cooperação com vigência de cinco anos, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro.

O objetivo formal da parceria era promover ações de defesa da concorrência no mercado de jogos e apostas, incluindo eventos, estudos, pesquisas e intercâmbio de informações.

Evento institucional no centro das críticas

O ponto mais sensível do processo, segundo o TCU, foi a atuação da Anseja em um evento institucional do próprio Cade. Mesmo após o cancelamento de um patrocínio formal, integrantes da associação permaneceram na programação como palestrantes e tiveram participação ativa na condução do seminário.

Uma das diretoras da entidade, Ana Sofia Monteiro Signorelli — ex-servidora do Cade — chegou a se apresentar como “principal organizadora” do evento.

No voto que embasou a decisão, o ministro Benjamin Zymler afirmou que a situação ultrapassou os limites de uma cooperação institucional regular.

“A atuação da Anseja, ao assumir protagonismo na organização de evento institucional do Cade, caracteriza verdadeira apropriação privada de atividade institucional pública”, escreveu o ministro.

Para o TCU, o episódio indicaria risco de captura de agenda pública por interesses privados, especialmente em um setor altamente regulado como o de apostas.

Falhas de transparência e vínculos questionados

O tribunal também apontou problemas na transparência da associação. Segundo o processo, a Anseja não apresentou a lista completa de seus associados, o que impediria a identificação clara dos interesses econômicos representados na parceria com o Cade.

Além disso, o TCU registrou que a entidade foi criada poucos dias antes de obter credenciamento e firmar acordo de longo prazo, o que reforçou, na avaliação dos ministros, a necessidade de maior rigor na análise do processo de seleção.

O caso chegou ao tribunal por meio de uma representação que questionava a regularidade da parceria e a proximidade entre dirigentes da associação e agentes ligados ao Cade.

O processo também reuniu uma denúncia anônima com alegações sobre possíveis vínculos do presidente da Anseja, André Luiz Menezes Lins, com empresas de pagamento e plataformas de apostas ilegais. O TCU, no entanto, não confirmou as acusações e não as tratou como fatos comprovados.

Ainda assim, decidiu encaminhar o material ao Ministério Público Federal (MPF), ao Banco Central e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para eventual apuração.

Cade terá de encerrar parceria

Com a decisão, o Cade fica obrigado a adotar medidas para rescindir o acordo, que originalmente teria validade até 2030. O gabinete da presidência do órgão já recomendou internamente a rescisão unilateral após a determinação do TCU, mas a formalização ainda precisa ser concluída.

O tribunal também determinou que o Cade informe as providências adotadas para cumprir a decisão.

O caso agora se desdobra em duas frentes: a revisão da parceria institucional já firmada e a análise, por outros órgãos, de possíveis implicações regulatórias e financeiras envolvendo a entidade e seus dirigentes.

Enquanto isso, permanecem em aberto questões sobre como uma associação recém-criada conseguiu credenciamento acelerado, quais critérios foram usados na seleção e qual foi o grau real de participação de seus representantes em atividades oficiais do órgão antitruste.