STF tende a decidir a favor do governo e barrar pauta-bomba

Por Luísa Martins

(Folhapress) – O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a decidir a favor do governo Lula (PT) e barrar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da aposentadoria dos agentes de saúde. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado e é considerada uma pauta-bomba devido ao impacto fiscal bilionário.

Dois ministros de alas opostas da corte avaliam que há grandes chances da concessão de uma liminar, com posterior referendo do plenário, caso não haja no texto uma indicação clara sobre a fonte das receitas que compensariam os gastos extras.

Como o texto já havia sido validado pela Câmara dos Deputados, ele segue direto para promulgação, sem possibilidade de veto pelo presidente da República. Diante disso, o governo começou a articular a reação.

A equipe econômica calcula que a PEC custará ao erário R$ 30 bilhões em dez anos. Logo após a aprovação da proposta pelo Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que pretende acionar o Supremo para buscar “respeito ao equilíbrio fiscal”.

Nesta quarta (15), voltou a dizer que “é possível e provável” que o governo judicialize o tema. “Há necessidade de compromisso fiscal com as futuras gerações. A PEC não traz as fontes de receita, onerando muito o governo federal e outras unidades federativas, sem contrapartida e em desconformidade com o planejamento orçamentário do país.”

Durigan disse, entretanto, que o texto ainda pode passar por uma reavaliação. Ele afirma ter pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que não promulgue a PEC “no escuro”, mas apenas quando tiver acesso a todos os dados fiscais necessários.

O ministro da Fazenda falou à imprensa após um encontro com o presidente do STF, Edson Fachin, com quem discutiu protocolos para regulamentação das bets. Segundo Durigan, as pautas-bomba não foram assunto da reunião.

A PEC aprovada pelo Senado cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecendo idade mínima menor para essas categorias em relação aos demais segurados da Previdência.

Há ainda um benefício complementar a profissionais vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o direito à integralidade (aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e à paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos). A medida deve impactar cerca de 377 mil pessoas.

Na corte, a leitura é a de que o tribunal tem sido rigoroso com iniciativas legislativas que preveem aumento de gastos sem estudos de impacto e sem especificação sobre medidas compensatórias, como ocorreu no caso da desoneração da folha de pagamentos.

Na ocasião, o plenário do STF entendeu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação de incentivos fiscais não pode ocorrer sem que se indique de onde virá o dinheiro e como reparar a renúncia de receita. O julgamento foi finalizado em abril.

Diante do avanço de novas pautas-bomba no Congresso Nacional, o ministro Gilmar Mendes propôs a edição de uma súmula para definir que toda proposta legislativa que não obedeça a esses parâmetros seja automaticamente declarada inconstitucional.

Foi aberto um edital para que interessados no tema apresentem propostas de aprimoramento à redação da súmula, o que deve ocorrer até o fim de agosto. Depois, a sugestão de Gilmar será levada a julgamento, com tendência pela aprovação.

A expectativa nos bastidores do STF, porém, é a de que a eventual ação ajuizada pelo governo contra a PEC dos agentes de saúde tramite em um ritmo mais rápido -e que as discussões dos ministros em torno desse caso específico turbinem o debate sobre a súmula.

O Senado se manifestou contra a possibilidade de o Supremo fixar essa regra, por entender que ela transformaria a corte “em uma instância permanente de revalidação das escolhas orçamentárias e econômicas do Legislativo e do Executivo”.

De acordo com a advocacia do Senado, o órgão de fato competente para controlar as estimativas de impacto orçamentário e de medidas compensatórias é o TCU (Tribunal de Contas da União), e não o Supremo.

Já a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) se manifestaram a favor da aprovação da súmula pelo Supremo. Segundo as entidades, a norma tem caráter preventivo, pois as pautas-bomba podem atingir a autonomia financeira dos entes subnacionais.