A Frente Nacional pela Legalização do Aborto convocou uma mobilização nacional para a próxima terça-feira (9) para protestar contra a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2025, que revogou uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.
O projeto foi aprovado no Senado em votação simbólica, que durou menos de cinco minutos, na terça-feira (2). Na prática, organizações de defesa dos direitos das mulheres avaliam que a medida cria obstáculos ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes estupradas.
O projeto foi aprovado em acordo entre a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Por ser um PDL, o projeto é promulgado direto, não precisa de sanção presidencial.
“Em minutos, ambos decidiram pelo pior futuro possível para uma menina vítima de violência: o risco de ficar na presença de seu abusador quando ele tiver laços de parentalidade com a vítima. Esta é apenas a consequência mais imediata ao anularem uma norma estabelecida a partir da demanda da sociedade civil para o Conanda”, defende a Frente.
A Resolução 258 do Conanda estabelece fluxos de atendimento entre os serviços públicos que as vítimas de violência sexual têm o direito de acessar quando são meninas e adolescentes. O aborto legal é apenas um desses direitos, já garantido em lei. Nos casos de crianças e adolescentes de até 14 anos, a norma determinava o reconhecimento automático de estupro de vulnerável.
Outros pontos da norma incluíam acolhimento humanizado, com a exigência de um atendimento rápido, sigiloso, sem preconceitos e que evitasse constrangimentos às crianças e adolescentes; ações em rede, com diretrizes para capacitar profissionais da saúde, assistência social e segurança pública, garantindo também medidas de prevenção e educação sexual.
“Os movimentos e organizações que formam esta Frente convidam toda a sociedade brasileira para a Mobilização Nacional Pela Vida das Meninas e Mulheres, autoconvocada para expor nosso repúdio e indignação com o Congresso Nacional, diante da última demonstração de desprezo pelas vidas e infâncias das meninas quando votaram no Senado o PDL 3/25 (PDL da Pedofilia), em mais uma sorrateira manobra regimental feita entre a senadora Damares Alves e o presidente da Casa, David Alcolumbre”, diz a Frente.
No Brasil, nascem por hora 44 bebês de meninas menores de 18 anos (1.056 por dia), sendo dois desses — ou 48 bebês por dia (4,5%) — filhos de mães menores de 14 anos, segundo os dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), ferramenta do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, no ano anterior (2024), o Brasil registrou 87,5 mil vítimas de estupro (média de uma vítima a cada 6 minutos), das quais 67,2 mil (76,8%) eram legalmente vulneráveis (meninas menores de 14 anos de idade). Entre as mulheres e meninas estupradas, 48,6 mil (55,6%) são negras, mais de 56,8 mil (65%) foram violentadas dentro da própria casa e 57,6 mil (65,8%) foram vítimas de familiares ou pessoas próximas à família (45,5%); ou de parceiros ou ex-parceiros (20,3%).
Na cidade de São Paulo, o ato será realizado em frente ao MASP, às 18h. Em Santos, a manifestação ocorre na Praça da Independência, a partir das 12h. Também há atos confirmados em Florianópolis (SC), no Terminal de Integração do Centro (Ticen), às 17h, no shopping Midway Mall, em Natal (RN), às 16h30, e no bairro São Brás, em Belém (PA), às 9h. Mas outros atos devem ser confirmados nos próximos dias.