Dino marca audiência e lista argumentos contra execução obrigatória de emendas

Por Rainer Bragon e Cézar Feitosa

(Folhapress) – Autor de decisões que contrariaram o Congresso Nacional, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para 27 de junho com o objetivo de tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares.

Embora não antecipe juízo de valor sobre o tema, o ministro reproduziu no documento opiniões e estudos predominantemente críticos sobre os impactos das chamadas “emendas impositivas” na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista.

A obrigatoriedade da execução da maior parte das bilionárias emendas parlamentares e o seu volume alcançado –R$ 50 bilhões em 2025– são os principais instrumentos do recente empoderamento do Congresso.

Eventuais mudanças de regras têm potencial de gerar nova crise entre os Poderes.

“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada ‘Constituição Financeira’”, escreveu Dino do despacho.

O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas impositivas.

Desde 2015, amparado nas fragilidades políticas do Executivo no segundo mandato de Dilma Rousseff e nos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores.

Em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões em emendas, e o governo tinha o poder de não pagar nenhum centavo, se quisesse.

Em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões. Além desse montante, há as emendas coletivas, gerenciadas pela cúpula das bancadas e do Congresso. No total, o Congresso manda em mais de R$ 50 bilhões ao ano –mais de R$ 135 milhões por dia, em média.

Decisão de Flávio Dino

Em seu despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados.

Ministro reproduziu opiniões e estudos predominantemente críticos sobre os impactos das chamadas ‘emendas impositivas’.

Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares

O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas “se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da
execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026”.

Dino tem tomado decisões determinando a transparência e rastreabilidade das emendas, motivo de grande insatisfação no Congresso sob o argumento de invasão de competências.

Em 2024, ele determinou, em decisão monocrática, que o Executivo só poderia executar emendas parlamentares mediante prévia e total transparência, com a abertura de contas específicas para cada verba e a identificação nominal dos parlamentares “solicitantes” e da vinculação federativa das emendas aos estados de origem dos proponentes.

A decisão também restringiu a destinação das chamadas emendas de comissão, usadas pela cúpula do Congresso para angariar apoio entre os parlamentares.

Integrantes do Congresso acusam Dino de ativismo judicial e veem uma suposta articulação do governo por trás da iniciativa.