Por Cleber Lourenço
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em duas semanas, dois projetos que podem dificultar a prisão preventiva de policiais suspeitos de crimes e reduzir em até dois terços as penas de agentes condenados. A proposta mais recente, aprovada nesta terça-feira (10), cria novas exigências para a prisão de integrantes das forças de segurança investigados por crimes relacionados à função.
Outra, aprovada em 27 de outubro, estabelece benefícios no cálculo das penas, inclusive para agentes envolvidos em ocorrências com uso da força. O colegiado também aprovou uma terceira proposta, que permite preservar proventos de policiais e bombeiros militares expulsos das corporações, desde que cumpridos determinados requisitos legais.
O primeiro projeto, apresentado pelo deputado Coronel Assis (União Brasil-MT) e relatado por General Pazuello (PL-RJ), determina que, antes de decretar a prisão preventiva de um agente de segurança, o juiz deverá verificar de maneira inequívoca que a conduta investigada não está amparada por situações como legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
Na prática, a proposta pode tornar mais difícil a prisão de policiais investigados por crimes cometidos durante o exercício da função, especialmente quando ainda não foram concluídas perícias ou colhidos depoimentos capazes de esclarecer as circunstâncias da ocorrência.
A legislação atual já impede a prisão preventiva quando as provas indicam que o investigado agiu amparado por uma causa que exclui a ilicitude. O projeto acrescenta uma exigência específica de demonstração inequívoca para agentes de segurança, alterando o parâmetro que o juiz deverá observar ao decidir sobre a prisão. A medida também alcança militares e integrantes das polícias legislativas.
Comissão aprova manutenção de proventos para policiais e bombeiros expulsos
Na mesma sessão desta terça-feira, a comissão aprovou o parecer do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao projeto de autoria de Capitão Alden (PL-BA) que assegura a preservação de proventos proporcionais ou integrais de policiais e bombeiros militares estaduais desligados das corporações por demissão ou exclusão.
A proposta permite que agentes expulsos por decisões administrativas ou judiciais continuem recebendo os valores a que tenham direito, desde que cumpridos os requisitos de contribuição previstos no Sistema de Proteção Social dos Militares.
O texto, no entanto, não garante o benefício a todos os expulsos. Uma emenda apresentada por Fahur exclui os militares cujo desligamento tenha sido provocado por condenação criminal definitiva por crime doloso, cometido com intenção.
A proposta distingue a punição disciplinar, que pode resultar na perda do cargo ou da patente, dos direitos previdenciários adquiridos durante o período de contribuição. Assim, determinados agentes poderão continuar recebendo proventos mesmo depois de afastados compulsoriamente das corporações.
A medida também pode produzir consequências financeiras para os estados, responsáveis pelos sistemas de proteção social dos policiais e bombeiros militares. O alcance desses pagamentos e seu eventual impacto fiscal ainda precisam ser esclarecidos.
Redução de penas pode chegar a dois terços
Duas semanas antes, em 27 de outubro, a mesma comissão aprovou um substitutivo ao projeto apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) e relatado por Coronel Ulysses (União Brasil-AC), que modifica os critérios utilizados pela Justiça para calcular penas de agentes de segurança condenados por crimes relacionados à atividade profissional.
O texto prevê reduções progressivas conforme o tempo de serviço e o histórico funcional. Agentes com pelo menos dez anos de atuação poderão ter a pena reduzida em até 20%. O percentual sobe para um terço após 15 anos de serviço, chega à metade depois de 20 anos e alcança dois terços para aqueles com pelo menos 25 anos de atividade e histórico funcional positivo comprovado.
Para dimensionar o efeito, uma condenação hipotética de 12 anos poderia ser reduzida a quatro anos caso fossem preenchidos os requisitos para aplicação do benefício máximo.
A redução não seria automática e dependeria de decisão judicial. O substitutivo também estabelece exclusões para casos de tortura, execução sumária e excesso intencional de violência.
Outra mudança é a criação de uma presunção relativa de legitimidade e boa-fé na atuação dos agentes, inclusive em situações que envolvam o uso letal da força. Essa presunção poderá ser afastada mediante prova robusta em contrário.
O projeto também busca impedir que a condição profissional do acusado seja utilizada, isoladamente, para agravar a pena. A medida pode produzir discussões sobre situações em que policiais utilizam a própria autoridade para cometer crimes.
Projetos avançaram em votações separadas
As duas propostas foram aprovadas pela Comissão de Segurança Pública em sessões realizadas em 27 de outubro e 10 de novembro.
Na primeira votação, o parecer sobre a redução de penas foi aprovado simbolicamente, sem debate entre os parlamentares presentes. A reunião durou aproximadamente 13 minutos, segundo os registros oficiais da Câmara.
Embora tratem de etapas diferentes do processo penal, os projetos podem produzir efeitos complementares. O primeiro cria exigências adicionais para a prisão de agentes investigados. O segundo estabelece critérios que podem diminuir as penas depois de uma eventual condenação.
Os textos ainda precisam passar pelas demais etapas de tramitação no Congresso. Portanto, nenhuma das mudanças está em vigor.