Abraji condena decisão da Justiça do DF que determinou alterações em reportagens do ICL

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) criticou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou alterações em duas reportagens investigativas do ICL Notícias, publicadas entre setembro e outubro de 2026. Para a entidade, a medida representa uma interferência no trabalho jornalístico e compromete a liberdade de imprensa ao restringir a divulgação de informações de interesse público.

Em nota oficial, a Abraji criticou a determinação, que exigiu a retirada de títulos e intertítulos que relacionavam uma pessoa mencionada nas investigações à prática de crimes, além da supressão de elementos que permitissem sua identificação. A decisão foi concedida em caráter de urgência, sem ouvir previamente o ICL Notícias.

As reportagens, publicadas em setembro e outubro, foram produzidas pelos jornalistas Alice Maciel e Paulo Motoryn, em parceria com a newsletter Noites Húngaras. Os textos investigavam relações empresariais envolvendo o advogado Willer Tomaz, amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ação judicial foi apresentada por uma pessoa que aparece em sociedades empresariais relacionadas aos negócios do advogado. As investigações jornalísticas apontaram divergências entre o histórico profissional dessa pessoa e sua participação nas sociedades empresariais, levantando questionamentos sobre a natureza desses vínculos.

Abraji critica interferência no conteúdo jornalístico

Segundo a Abraji, a determinação judicial interferiu diretamente no conteúdo das reportagens e acabou inviabilizando sua disponibilização ao público.

Para a entidade, a determinação interferiu diretamente no conteúdo das reportagens e acabou inviabilizando sua disponibilização ao público, restringindo a divulgação de informações de interesse público.

A Abraji também destacou que a Constituição Federal assegura o direito de resposta, mecanismo que permite a apresentação de versões e esclarecimentos sem exigir a supressão de informações publicadas.

A entidade já havia denunciado anteriormente episódios de intimidação e assédio judicial atribuídos a Willer Tomaz contra profissionais da imprensa. Ressaltou, porém, que a ação atual não foi apresentada pelo advogado, mas por uma pessoa com vínculos comerciais e societários relacionados a seus negócios.

ICL recorre para restabelecer reportagens

Diante da decisão da 15ª Vara Cível de Brasília, o ICL Notícias retirou temporariamente as duas reportagens do ar e decidiu contestar judicialmente a determinação.

A Justiça não ordenou a retirada integral dos textos, mas exigiu alterações em títulos e a supressão de informações das investigações. O ICL considerou que essas mudanças comprometeriam a compreensão do conteúdo publicado.

A retirada não representa reconhecimento de erro jornalístico, mas uma decisão editorial diante das restrições impostas pela Justiça e da previsão de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Em manifestação publicada em 6 de novembro, o ICL afirmou que pretende preservar a integridade das investigações e buscar o restabelecimento integral das publicações após a revisão judicial.

A Abraji também pediu que o TJDFT reavalie a decisão, considerando os argumentos apresentados pela defesa do veículo.

A associação também mencionou a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a responsabilização de jornalistas pela divulgação de informações falsas depende, nas hipóteses abrangidas pelos precedentes, da demonstração de dolo ou culpa grave.

Para a entidade, a reversão da medida é necessária para garantir a liberdade de imprensa e o direito da sociedade de ter acesso a informações de interesse público.