Por Pedro S. Teixeira
(Folhapress) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux bloqueou nesta segunda-feira (9) os pedidos de 29 bets para voltarem a atuar, segundo levantamento da Folha com base na decisão. Entre as peticionárias, que afirmam sofrer prejuízos diários por causa do Executivo, estão Blaze e EstrelaBet, duas das maiores representantes do setor de apostas online.
As empresas contestam a legalidade da medida provisória do governo Lula (PT) que bloqueou as apostas online a nove dias do primeiro turno das eleições de 2026 sob o argumento de que houve uma quebra de confiança. Essas companhias pagaram R$ 30 milhões à União pelo direito de operar até 2029.
Fux suspendeu os trâmites de todos os processos judiciais sobre o tema, uma vez que a constitucionalidade da MP 1.394 de 2026 (que vetou o jogo de azar na internet) já está sob apreciação do Supremo em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. A intervenção visa à garantia da eficácia do julgamento do STF, conforme o magistrado.
Desde a proibição do jogo de azar na internet em 25 de setembro, os sites Stake e Casa de Apostas conseguiram permissões para voltar a atuar na Justiça Federal de São Paulo e no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) por meio de liminares, depois derrubadas por recursos da AGU (Advocacia-Geral da União). Outras empresas tiveram pedidos similares negados.
Segundo Fux, a proliferação de decisões divergentes nas instâncias inferiores criou um cenário de incerteza jurídica e tratamento desigual para os negócios do setor. O ministro ainda classificou as apostas de quota fixa como “atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social” na decisão.
Atendendo a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a decisão do STF congelou 13 mandados de segurança, todos impetrados na Justiça Federal de São Paulo. Desse total, 12 ações foram movidas por empresas de apostas que controlavam 29 marcas, e um processo, ajuizado por uma empresa de tecnologia que afirma ter tido seu domínio derrubado por equívoco.
Embora todas as causas tenham o mesmo valor de R$ 10 mil, tramitem na Justiça Federal paulista, e citem como principal argumento a quebra de confiança decorrente da quebra de contrato pelo governo, representantes do setor de apostas ouvidos sob anonimato dizem que não houve uma ação coordenada.
Veja Bets que pediram para voltar a funcionar:
- Stake
- Blaze
- Bet4
- EstrelaBet
- Aposta Ganha
- BetBoom
- SorteNaBet
- Casa de Apostas
- MMA
- BateuBet
- Reals
- SupremaBet
- Jonbet
- Aposta Bet
- Vupi
- Receba
- Free
- Betou
- BetSul
- BetVip
- EsportivaBet
- Bingo
- MaximaBet
- Faz o Bet
- BetFusion
- Jogo Online
- PapiGames
- BetGo
- UltraBet
A primeira bet a procurar a Justiça, em 5 de outubro, foi a Stake, uma empresa sediada em Curaçao com atuação relevante em Sérvia, Chipre e Austrália. A companhia recebeu uma liminar favorável, que suspendia parcialmente os efeitos da MP de Lula, em 8 de outubro, mas a decisão foi derrubada no dia 9 daquele mês.
Já no dia 8 do mesmo mês, Blaze, EstrelaBet e Bet4 entraram com petições similares, mas não obtiveram sucesso. A CDA Gaming, dona da marca Casa de Apostas que obteve uma liminar de uma desembargadora plantonista em 3 de novembro, procurou a Justiça em 27 de outubro. A presidência do TRF-3 anulou a antecipação de tutela na sexta-feira (6) e voltou a derrubar os três endereços ligados à CDA Gaming.
Ainda durante a disputa do segundo turno, diante de sinais de que Fux avaliaria a constitucionalidade da MP de Lula apenas após as eleições, advogados do setor ouvidos sob reserva disseram que a estratégia mudou: parte das bets passou a buscar decisões favoráveis ao setor em varas federais. Na última terça (3) o ministro indicou que levará o tema ao plenário do STF.
Como a medida do Executivo inclui a derrubada de sites e redes sociais, as bets pedem que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) desbloqueie seus domínios. Também solicitam que o Banco Central suspenda a proibição de operações bancárias para sites de apostas.
As maiores empresas do setor, como Betano, Superbet, Bet365, SportingBet e Esportes da Sorte, porém, não procuraram os tribunais inferiores.
O governo proibiu as apostas online em 25 de setembro e decidiu não devolver o pagamento de R$ 30 milhões pagos pelas operadoras de apostas a fim de atuar por cinco anos. O Ministério da Fazenda disse que a autorização era uma relação precária passível de revisão por meio de medida administrativa do Executivo.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais. “O governo deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou Messias durante a audiência pública no STF sobre a constitucionalidade da MP.
O advogado-geral da União disse que o país tentou regular o mercado de apostas, mediante autorização, controle e fiscalização, mas não teve sucesso. “Apesar desses esforços, os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar, com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis.”