Por Brasil de Fato
Nos últimos dias, durante o debate presidencial na TV Bandeirantes e em atos de campanha em Porto Alegre (RS), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o envio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de autorizações formais para a abertura de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, estendendo a medida à sua esposa e aos seus cinco filhos.
No mesmo movimento, o petista desafiou o senador Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário no segundo turno, a adotar o mesmo procedimento com os dados dele, de suas empresas e de seus familiares.
“A família do presidente Lula já teve as contas bancárias investigadas pelo Poder Judiciário e nada de irregular foi encontrado. No debate, o presidente colocou isso claramente para a opinião pública ao convocar o adversário a se submeter ao mesmo nível de escrutínio”, disse o advogado, cientista político e presidente nacional da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Jorge Folena.
Em entrevista ao Brasil de Fato, o advogado avaliou que a iniciativa de Lula constitui um gesto político voltado a responder a acusações sem fundamentação apresentadas pela oposição.
“O que o presidente Lula fez foi um ato político muito importante. Injustamente, ele é acusado de ladrão, sem nenhum fundamento, e o candidato Flávio Bolsonaro comete essa calúnia o tempo inteiro. O presidente Lula desconstruiu essas assertivas falsas e concluiu desafiando: ‘Já que dizem que eu sou ladrão, eu vou abrir o meu sigilo e você abre o seu sigilo’. As consequências disso, neste momento, são de natureza política”, disse o advogado.
Folena ressalta que todos os postulantes a cargos eletivos no país já cumprem a exigência legal de declarar o patrimônio ao TSE no momento do registro da candidatura. No entanto, a autorização voluntária para a quebra de garantias protegidas pela Constituição ultrapassa o rito eleitoral padrão e estabelece um fato político.
A advogada criminalista Camila Motta Luiz de Souza explica que a abertura voluntária de sigilos difere substancialmente da declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral no registro da candidatura. Enquanto o TSE recebe uma lista resumida do patrimônio declarado, a liberação voluntária de sigilos bancário e fiscal envolve a entrega dos extratos de todas as contas e a íntegra das declarações de Imposto de Renda, equiparando-se, na prática, aos dados obtidos por determinação judicial.
Entenda o que abrange cada proteção constitucional
Sigilo bancário: Garante a privacidade das movimentações financeiras mantidas em instituições bancárias, incluindo extratos, saldos, transferências e aplicações. A renúncia a essa proteção permite checar o fluxo de dinheiro e a origem de recursos movimentados por contas pessoais e empresariais.
Sigilo fiscal: Protege as informações prestadas anualmente à Receita Federal na declaração do Imposto de Renda. A liberação desses dados possibilita verificar a evolução patrimonial, os bens adquiridos e a compatibilidade dos rendimentos com o patrimônio declarado.
Sigilo telefônico: Resguarda os registros de chamadas efetuadas e recebidas, históricos de comunicações e dados de tráfego de linhas telefônicas.
Conforme explica Jorge Folena, a apresentação espontânea de autorizações para a abertura das contas e registros gera um instrumento que permite à Justiça Eleitoral e aos órgãos de controle examinar a regularidade das movimentações.
“As consequências neste momento, obviamente, são de natureza política. Mas, se Flávio aceitar e apresentar autorização para abrir as contas, o presidente Lula gerou um fato político. Ele responde ao fato político que autoriza a abrir as contas, e as contas vão ter que ser abertas”, pontua Folena.
Quanto ao sigilo telefônico, Souza ressalta que a entrega espontânea não permite a interceptação de conversas, medida que exige autorização judicial e só produz efeitos para chamadas futuras. No caso da renúncia ao sigilo de linhas telefônicas por iniciativa do próprio titular, o acesso limita-se à chamada “régua de ligações”, que registra o histórico passado de chamadas efetuadas e recebidas e a duração de cada contato.
“Quando se fala em quebra de sigilo telefônico, costuma-se pensar na interceptação de conversas, mas isso é impossível de forma voluntária, pois exige ordem da Justiça e só vale para chamadas futuras. Por iniciativa do titular, o acesso se limita a checar o histórico da régua de ligações”, explica a advogada.
A advogada criminalista Pamela Villar explica que a divulgação voluntária de dados financeiros é respaldada pela Lei Complementar 105 de 2001. A jurista pondera, contudo, que a medida tem apelo político, mas limites jurídicos, já que a Justiça Eleitoral não realiza investigações patrimoniais por provocação espontânea e, na esfera penal, o Supremo Tribunal Federal proíbe a abertura de apurações genéricas sem justa causa prévia. “Sem um procedimento formal em andamento, uma autorização espontânea como essa tende a ser simplesmente arquivada”, pontua Villar.
Contexto de investigações
Folena assinala que a discussão ganha relevância no contexto de apurações em andamento no Judiciário. Flávio Bolsonaro é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, no qual se apura a solicitação de R$ 134 milhões ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo o advogado, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) deveriam ter requerido, e o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, determinado a quebra do sigilo bancário do parlamentar para rastrear a movimentação de recursos, medida que não foi adotada.
O jurista aponta que o Judiciário adotou “dois pesos e duas medidas”, ao agir com rigor nas apurações envolvendo familiares do presidente Lula, enquanto manteve a proteção aos dados do senador.
“Na investigação da Abin Paralela, veio a público que o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Heleno, Alexandre Ramagem e advogadas do senador atuaram para pressionar a Receita Federal a não investigá-lo fiscalmente. Há dois pesos e duas medidas: enquanto a família de Lula teve suas contas devidamente auditadas e nada de irregular foi encontrado, o adversário contou com blindagem institucional”, disse Folena.
Para o advogado, o confronto no debate expõe posturas opostas: enquanto Lula colocou seus dados e os de seus filhos, já auditados pela Justiça, à disposição, a recusa do adversário decorre do receio de expor movimentações financeiras, declarações fiscais e eventuais transações em dinheiro vivo.