Emendas Pix: TCU encontra falhas em 82% dos repasses fiscalizados

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe um retrato preocupante sobre o uso das chamadas emendas Pix. Ao analisar uma amostra de 100 transferências feitas entre 2020 e 2024, os técnicos identificaram irregularidades em 82% dos repasses fiscalizados e em 82,4% dos beneficiários. Os recursos auditados somam R$ 198,11 milhões e foram destinados a 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo.

As emendas Pix foram criadas em 2019 e ganharam esse apelido justamente pela dificuldade de fiscalização: os valores são transferidos por parlamentares diretamente a estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia. Isso torna praticamente impossível acompanhar, na prática, como o dinheiro é efetivamente gasto.

Segundo o TCU, o prejuízo total estimado aos cofres públicos chega a R$ 49.074.851,75, valor que representa 25% de todo o montante fiscalizado.

Origem da auditoria

O levantamento foi feito por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator de ações que investigam suspeitas de irregularidades no repasse de emendas parlamentares. O conteúdo da auditoria será encaminhado diretamente para análise do magistrado.

Nesta quarta-feira (29), Dino determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara e do Senado apresentem, em até 10 dias, uma proposta de “matriz de responsabilidades” para o controle das emendas. A decisão foi tomada no âmbito da ação que discute se o atual modelo das emendas impositivas, aquelas que os parlamentares decidem para onde vão e o governo é obrigado a pagar, é constitucional.

Os principais problemas encontrados

O TCU identificou falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos, com dinheiro movimentado em contas correntes não específicas e ausência de relatórios de gestão enviados ao sistema Transferegov.br. Só nesse grupo de irregularidades, o prejuízo estimado é de R$ 26.361.537,50.

Também foram encontrados pagamentos de despesas sem documentação jurídica ou fiscal adequada, gastos fora da finalidade original da transferência e pagamentos sem comprovação de que o serviço contratado foi de fato executado. Nesses casos, o dano ao erário foi calculado em R$ 14.956.667,94.

O relatório aponta ainda fraudes em licitações e contratações de empresas consideradas inaptas, embora o TCU não tenha conseguido estimar o valor do prejuízo nesses casos específicos. Além disso, foram registradas obras ou serviços não executados, total ou parcialmente, e superfaturamento de preços, somando um prejuízo apurado de R$ 14.107.068,26.

Diante das irregularidades, o TCU já determinou a abertura de processos de tomada de contas especial para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento dos valores desviados.

Falhas no próprio sistema de controle

A auditoria também expôs fragilidades no módulo de transferências especiais do sistema Transferegov.br, usado para gerenciar esse tipo de repasse. Entre os problemas estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, sem detalhamento claro do objeto da transferência, a possibilidade de alterar livremente objetos, valores e metas depois do registro, e inconsistências na apresentação dos saldos bancários, que podem induzir os usuários do sistema a erro.

Diante disso, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualize seus sistemas em até 120 dias, de forma a impedir que os entes beneficiários alterem os dados dos planos de trabalho referentes às transferências feitas entre 2020 e 2024 depois que essas informações já tiverem sido registradas. A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta quarta-feira (29).