Créditos para pagar magistrados punidos com aposentadoria somam R$ 23,8 milhões

Por Cleber Lourenço

Dois projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional em 2026 preveem a destinação de R$ 23,8 milhões para o pagamento de magistrados afastados por aposentadoria compulsória, uma das penalidades mais severas previstas na legislação da magistratura brasileira.

A soma resulta da combinação de duas propostas orçamentárias. A primeira, enviada em maio, reservou R$ 21,55 milhões para tribunais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. A segunda, apresentada em julho, acrescentou R$ 2,22 milhões para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Embora os valores não representem necessariamente aumento de despesas — já que correspondem a obrigações existentes —, os projetos tornam mais visível um tipo de gasto que costuma aparecer diluído nos orçamentos do Judiciário. Eles também evidenciam o custo de uma sanção que, apesar de disciplinar, mantém o pagamento de remuneração ao magistrado punido.

A maior parte dos recursos está concentrada na Justiça do Trabalho, que receberá R$ 15,9 milhões, distribuídos entre 13 tribunais regionais. A Justiça Federal ficará com R$ 5,65 milhões, incluindo valores destinados tanto à primeira instância quanto a tribunais regionais federais.

Entre os maiores repasses estão os destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, com R$ 3,37 milhões, ao tribunal que atende Amazonas e Roraima, com R$ 2,34 milhões, e ao TRT de Minas Gerais, com R$ 1,55 milhão. Esses valores refletem a necessidade de cobrir pagamentos já determinados por decisões administrativas anteriores.

No caso do TJDFT, o crédito adicional de R$ 2,22 milhões será quase integralmente direcionado ao pagamento de magistrados aposentados compulsoriamente. O recurso será obtido por meio de remanejamento interno, sem impacto no total de despesas previstas para o ano.

Esse tipo de ajuste orçamentário ocorre porque a aposentadoria compulsória aplicada como punição não é tratada como benefício previdenciário comum. Por isso, os pagamentos não podem ser feitos com recursos do regime próprio de previdência dos servidores públicos, exigindo classificação específica no orçamento.

A legislação atual permite a aplicação dessa penalidade quando há condutas consideradas incompatíveis com o exercício da função judicial, como violações éticas graves ou comportamento funcional inadequado. Apesar de afastar o magistrado do cargo, a medida garante o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Esse modelo tem sido alvo de críticas recorrentes, sobretudo por criar uma situação em que a punição não implica perda total da remuneração, diferentemente do que ocorre em outras carreiras públicas. Especialistas apontam que isso pode gerar percepção de desigualdade no tratamento disciplinar entre diferentes categorias do serviço público.

O debate ganhou força após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que passaram a questionar a compatibilidade da aposentadoria compulsória disciplinar com as mudanças introduzidas pela reforma da Previdência de 2019. O entendimento predominante é que, em casos mais graves, a perda do cargo pode ser uma resposta mais adequada, desde que respeitados os requisitos constitucionais.

Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça discute alterações nas regras disciplinares da magistratura. Entre as propostas está a retirada da aposentadoria compulsória do rol de sanções administrativas e a possibilidade de encaminhamento de casos para ações judiciais que possam resultar na perda definitiva do cargo.

Mesmo com essas mudanças em discussão, os pagamentos decorrentes de decisões já tomadas continuam obrigatórios. Isso explica a necessidade de previsão orçamentária específica para cobrir essas despesas, que podem incluir não apenas valores mensais, mas também encargos e eventuais diferenças acumuladas.

Os projetos enviados ao Congresso não detalham quantos magistrados serão beneficiados nem os valores individuais envolvidos. Também não especificam se os recursos incluem pagamentos retroativos ou outras parcelas adicionais, o que dificulta uma análise mais precisa do impacto financeiro por beneficiário.

A tramitação das propostas ainda está em andamento. O projeto principal aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento, enquanto o crédito adicional destinado ao TJDFT precisa passar pelas etapas legislativas antes de ser aprovado.

Ao consolidar esses dados, os projetos ajudam a revelar uma dimensão pouco transparente do orçamento do Judiciário. Em meio a discussões sobre mudanças no regime disciplinar da magistratura, os números mostram que o modelo atual ainda gera custos relevantes para os cofres públicos, mesmo após o afastamento definitivo dos magistrados envolvidos.