Por unanimidade, o voto do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa, foi acolhido e anulou todo o processo transcorrido após uma operação policial que resultou na invasão da sede do partido Unidade Popular (UP) em Florianópolis.
O episódio aconteceu em novembro e chocou pela arbitrariedade da Polícia Militar e da Polícia Civil, mobilizadas em uma operação midiática, com vazamento em panfleto midiático patrocinado pelo governo.
A operação denominada “Incursio” resultou na busca e apreensão na sede da UP e na casa de ativistas dos direitos do trabalhador e moradia digna. Membros do movimento estudantil envolvidos com um protesto contra Nikolas Ferreira em Itajaí também foram alvo.
No voto, o desembargador registra que a decisão que autoriza busca e apreensão é “pescaria probatória indiscriminada”, o que gera a nulidade do ato e a inadmissibilidade das provas.
A decisão também traz uma crítica fundamentada à atuação da PM, que foi denunciada pelos ativistas pela atuação ostensiva e truculenta. O juiz de garantias é outro foco da sentença, que anota que é “ilegal qualquer investigação paralela promovida às escuras por órgãos de inteligência estatal”.
Além disso, também pontua acerca dos mandados genéricos durante a suposta operação deflagrada e midiatizada nas páginas de comunicação das polícias. “”A decisão que deferiu a busca e apreensão genérica, sem objeto definido a ser apreendido, configura-se em típica ‘pescaria probatória’, equivalente a ‘jogar a tarrafa no mar para ver se pega algum peixe, sem saber se há peixe ou qual o peixe pretendido’”.
Vandalismo institucional
Na época, a presidente da UP em Santa Catarina, Júlia Andrade denunciou o caso. “Quebraram a porta da sede do partido e saíram levando computadores, materiais, cadernos e celulares que estavam na sede da UP. A gente ainda não tem o controle exato de tudo que eles levaram porque quando invadiram a sede a gente não estava lá”, relatou.
“Se eles quisessem fazer uma busca, nós temos a chave da sede — não precisava dessa truculência toda. Não recebemos intimação, nada. Aparentemente é algo que eles estão articulando em sigilo. É uma movimentação muito estranha por parte do Estado de Santa Catarina”, completa.
O episódio de invasão de casas de ativistas e da sede da UP ocorreu cerca de 20 dias após a veiculação de um vídeo em que, portando um pedaço de madeira, o governador Jorginho Mello atentou contra o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo governo federal.
Ativistas e militantes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) foram alvos paralelos, em uma ação justificada formalmente, em release distribuído pela PM, como “suspeitos de participação e liderança em um movimento que, segundo as investigações, utilizava o direito de manifestação para praticar atos que extrapolavam os limites legais”.
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