Em 2020, primeiro ano em que foram utilizadas depois de terem sido criadas por emenda constitucional promulgada em dezembro de 2019, as “emendas pix” responderam por R$ 830 milhões dos gastos da União. No ano passado a soma chegou aos R$ 7,98 bilhões. Agora em 2025 vão ultrapassar os R$ 8,5 bilhões.
Essas emendas são ordens de gastos inscritas no Orçamento Geral da União por deputados ou senadores individualmente, têm caráter impositivo (ou seja, o governo federal tem de mandar empenhá-las e pagá-las) e são quase irrastreáveis pelos órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria Geral da União (CGU). Ao criá-las os congressistas determinaram que elas podem ser enviadas direto para o caixa dos estados ou dos municípios sem necessidade de projetos específicos e sem dotação clara.
Cada um dos parlamentares com mandato – são 513 deputados e 81 senadores – podem inscrever R$ 25 milhões no Orçamento de 2026 para despesas individuais. No total, R$ 14,85 bilhões. Como se vê, há margem imensa para essas despesas crescerem na exata proporção em que também crescem os desvios e o sumiço de recursos decorrentes dessas emendas.
DISTORÇÕES PERPETUADAS
No último domingo, os jornais O Globo e Folha de S Paulo destacaram o tema em suas manchetes. O ICL Notícias vem dando atenção contumaz a esses desvios.
Segundo reportagem de O Globo, que fechou o foco sobre um caso exemplar e específico, uma emenda de R$ 1,25 milhão enviada na categoria “pix” pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) para o município maranhense de Arari em 2023, quando ele era administrado pelo aliado Rui Filho. A verba passeou por quaro contas bancárias de Arari e jamais chegou ao destino: pagar parte das obras de uma estrada vicinal essencial para a cidade. O ex-prefeito aliado do deputado que alocou os recursos admitiu que parte do dinheiro “pode” ter sido usada para pagar salários de funcionários públicos. Isso é crime, é vedado pela lei. As emendas parlamentares não podem ser usadas no custeio da administração.
A Folha de S Paulo se dedicou a esmiuçar as inconsequências de gastos com emendas pix nos estados da Amazônia Legal. Muitas vezes, esses recursos são usados na instrumentalização do desmatamento da região. Apenas 1% de todas as verbas orçamentárias destinadas a estados do Norte do país tiveram por destino rubricas, obras ou instituições que cuidam do Meio Ambiente, da recuperação da deterioração ambiental ou das áreas devastadas.
O Projeto Calha Norte, de inspiração militar, já recebeu 755 máquinas usadas em desmatamento pagas pelo Orçamento. A Codevasf – Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Rios São Francisco e Parnaíba – financiou 440 tratores, escavadeiras e motoniveladoras que estão em uso na Amazônia Legal.
Apesar dos rios São Francisco e Parnaíba ficarem no Nordeste (o São Francisco nasce em Minas Gerais, mas logo corre para a Bahia e de lá chega a Pernambuco e desce para Alagoas e Sergipe), um desvirtuamento da Codevasf promovido no período de Michel Temer ocupando a cadeira de presidente concedeu abrangência multirregional ao órgão. Hoje, graças ao Orçamento Secreto e às emendas pix, há escritórios da Codevasf de Rio Branco, no Acre, a Recife, João Pessoa e Maceió, no extremo leste brasileiro, além de representações em Goiânia e Palmas (TO).
EMENDAS PIX DESMATAM E DRENAM IGARAPÉS
O deputado Zezinho Barbary (PP-AC), ex-prefeito do município acreano de Porto Walter, jacta-se de ter enviado R$ 13,5 milhões (valor total constante de uma placa eleitoreira posta às margens de uma estrada local planejada à revelia de autorizações legais) com verbas do Orçamento alocadas por meio de suas emendas parlamentares. A obra foi embargada por agressões ao Meio Ambiente. A prefeitura de Porto Walter bancou uma multa de R$ 35 mil e seguiu drenando igarapés e abrindo estradas ilegais no extremo oeste do Brasil. Barbary, por sua vez, vai plantando os outdoors “prestando contas” de seus gastos ilegais e tripudiando sobre a Lei Eleitoral: os cartazes promovem campanha fora de época e fazem com que ele seja beneficiado com verba orçamentária pública ante eventuais opositores locais. Isso estabelece uma campanha eleitoral assimétrica, desigual, o que atenta contra princípios basilares da democracia.
Ao contrário de ser caso isolado, o anti-exemplo do anti-herói Zezinho Barbary do PP do Acre encerra todas as suspeitas que recaem sobre as famigeradas emendas pix. Elas dão a políticos com mandatos federais a ousadia para infringirem as normas democráticas sem se preocuparem com fiscalização dos órgãos controladores – TCU e AGU, sobretudo.
Quando o recurso pinga no caixa único do município, como em Arari, no Maranhão, ou como em Porto Walter, no Acre, ele se torna irrastreável. Esse é o resultado de você dotar estados ou municípios de verbas orçamentárias discricionárias (sem obrigatoriedade específica de gastos) enviadas para uso fora de projetos determinados e sequer existentes. Por fim, ao chegarem ao caixa do governo federal, depois de aprovado o Orçamento da União pelo Congresso, essas verbas são entregues ao Executivo com o carimbo de “impositivas” – em tese, não podem ser retidas pelos gestores federais.
MUDAR ORÇAMENTO É IMPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA
A impositividade, a ausência de mecanismos de rastreamento para fins fiscalizatórios e a irresponsabilidade política de deputados e senadores para com projetos estruturantes do país conspurcam os valores e os princípios da Democracia representativa. Um novo Congresso Nacional a ser eleito em 2026 sob o manto protetor desse Orçamento ilegítimo e capaz de desequilibrar o jogo democrático não trará soluções para o país. Ao contrário, perpetuará distorções.
A crise do Orçamento da União é moral, é ética e é grave. Nesta última década, quando as emendas impositivas geraram o Orçamento Secreto, e da união dessas duas excrescências se produziu o mal maior, a emenda pix, promoveu-se um evidente desequilíbrio na harmonia entre os Três Poderes da República. A emenda pix colocou em xeque o equilíbrio republicano. Ela tem de ser extinta e a impositividade do orçamento precisa ser restringida a um volume básico de despesas. O risco de atuar logo na direção dessas soluções necessárias é perpetuar a ilegitimidade do Parlamento.