O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), ingressou, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), representação judicial contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). De acordo com o documento, a Prefeitura de Manaus ficou com R$ 7.315.739,98 da CMM, que integram a base de cálculos do duodécimo a ser repassado pelo Executivo.
A representação judicial, que foi reconhecida pelo TCE, detalha que David Almeida impede o funcionamento regular da Casa Legislativa, com ofensa ao artigo 2 e incisos II e III do artigo 29-A, da Constituição Federal, ao não repassar os recursos. Se houver condenação, David Almeida poderá ficar inelegível.
A CMM recorreu ao TCE para que os valores fossem reconhecidos como devidos e repassados ao Parlamento Municipal, o que foi acatado pelo Tribunal de Contas no acórdão 1538/2024, pelo relator conselheiro Mário de Mello, no mês de setembro.
O objetivo é assegurar o direito da Câmara Municipal de Manaus de receber os rendimentos financeiros aos quais faz jus, que não estão sendo repassados pela Prefeitura de Manaus há 5 anos, fato que é de conhecimento do prefeito.
A Câmara requer que o prefeito de Manaus seja responsabilizado pela omissão dos repasses, que a corte de contas aplique multa e, ainda, considere tal infração para julgar a prestação de contas do chefe do Executivo.
Duodécimo – O duodécimo é o repasse financeiro realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês aos poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. O duodécimo da Câmara Municipal é calculado com base no somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas pelo município no exercício anterior. Sobre este montante são aplicados percentuais que variam de 3,5% a 7%, com base no número de habitantes do município divulgado pelo IBGE.
O valor do duodécimo mensal é o valor do repasse anual previsto no orçamento, dividido por 12 meses.
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