A litigância de má-fé é uma conduta abusiva e desleal que ocorre em um processo judicial, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, o juiz ou alcançar um objetivo ilegal.
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O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Caio André (União Brasil), apresentou, durante pronunciamento na Sessão Plenária desta terça-feira (24/09), vídeos da reunião do colegiado de líderes partidários realizada na última quarta-feira (18/09), para a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção.
Nas imagens, ficam comprovadas a participação de parlamentares que integram a base do prefeito na CMM, incluindo o vereador Eduardo Assis (Avante), autor do pedido de suspensão das duas CPIs, acatado pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que determinou, ontem (23/09), a paralisação dos trabalhos.
“Na peça apresentada na petição, o vereador alega que não houve uma justa distribuição, conforme o Regimento Interno desta Casa. Disse, também, que não houve uma reunião, mas vejam só, o próprio autor está presente na reunião. Quero saber qual é o medo da base do prefeito em relação à CPI? Incomoda investigar algo que a sociedade manauara já viu que existem indícios de irregularidade?”, questionou o presidente Caio André.
Outros três pedidos de suspensão das duas CPIs já haviam sido apresentados à Justiça no último fim de semana.
Caio André concedeu aparte ao presidente da CPI da Semcom, vereador William Alemão (Cidadania). O parlamentar afirmou que considera a medida uma manobra para atrasar os trabalhos da CPI.
“O autor do pedido estava presente na reunião, assinou ata, tem registro e mesmo assim entrou com esse pedido? É óbvio que é mais uma manobra impetrada pela base do prefeito”, comentou William Alemão.
Caio André reafirmou, em seu pronunciamento, que os trâmites para a abertura das CPIs da Semcom e da Corrupção ocorreram dentro da legalidade e respeitando os devidos processos. O presidente da Câmara enfatizou que a CMM respeita e cumpre a decisão que suspendeu as atividades das comissões, mas afirmou que a Procuradoria da Casa vai recorrer, esperando que a determinação seja revogada.
A CPI da Semcom pretende investigar o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, feito nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação. Já a chamada CPI da Corrupção, oficialmente conhecida como CPI dos Contratos, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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