Os PLs continuam em tramitação e seguiram para distintas comissões da Casa Legislativa
Dois Projetos de Lei do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), tiveram seus pareceres aprovados durante a última Sessão Plenária antes do recesso parlamentar, realizada nesta quarta-feira (12/07).
O PL nº 58/2023, que recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, dispõe sobre a confecção de boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no sistema convencional e em braille, a fim de atender as necessidades do contribuinte com deficiência visual, sem qualquer custo adicional.
A matéria ainda explica que se tratando de um imposto de tamanha importância para a sociedade, é necessário que a sua formatação seja acessível a todos os contribuintes e que as pessoas com deficiência visual tem o direito de saber o que está sendo pago.
O parecer favorável emitido pela 3ª Comissão foi aprovado pelos vereadores no plenário Adriano Jorge e encaminhado para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Outro Projeto de Lei que teve o parecer aprovado foi o de nº 96/2023, que dispõe sobre a punição para manifestações discriminatórias por motivo religioso. De acordo com a propositura, as punições variam de advertências até multa no valor de três mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) em casos de reincidência.
Após a aprovação do parecer, o PL foi encaminhado para apreciação dos membros da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
