A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) chega aos primeiros 100 dias da 20ª
Legislatura com grande produção de projetos de lei (PLs). Desde o dia da posse dos 24
deputados estaduais, em 1º de fevereiro, até este 11 de maio, foram apresentadas 529
proposituras, sendo 470 Projetos de Leis (PLs), 43 Projetos de Resolução Legislativa
(PRL), nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL), quatro Projetos de Lei
Complementar (PLC) e três Projetos de Emenda à Constituição (PEC).
Nestes 100 dias, a Casa recebeu ainda 22 Mensagens Governamentais para análise, 62
novas foram sancionadas leis e 51 novas normas legislativas entraram em vigência no
período (Leis Ordinárias, Resoluções Legislativas, Decretos Legislativos, Lei
Complementar e Emendas à Constituição), além de 1.992 requerimentos.
Mais recentemente, a área da educação recebeu maior cuidado dos parlamentares,
em razão dos recentes casos de ameaças de ataques e atentados em algumas cidades
amazonenses. O PL nº 360/2023, do deputado Dr. George Lins (União Brasil), prevê a
Campanha Escola Mais Segura.
Entendendo que a segurança nas escolas passa pela saúde mental dos estudantes, a
deputada Mayra Dias (Avante) apresentou o PL nº 357/2023, tratando da
implementação de estratégias para a saúde mental nas instituições de ensino públicas
e privadas do estado.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil) é autor do PL nº
16/2023, propondo campanha permanente nas escolas amazonenses para valorização
e respeito ao trabalho do professor.
Emprego e renda
Cidade também apresentou projeto de lei voltado para a criação de postos de trabalho
para jovens, que é o PL nº 14/2023. O presidente propôs o Programa Oportunidade
Jovem, para assegurar vagas de trabalho aos jovens pertencentes às famílias com baixa
renda, com idade entre 15 e 29 anos.
O PL nº 11/2023, trata sobre a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias do
Amazonas, por meio de capacitação, atualização de técnicas, disponibilidade de linhas
de créditos para solidificação e expansão dos negócios, o que gera emprego e renda. O
PL é do presidente da Aleam.
O PL nº 65/2023, do deputado Adjuto Afonso, trata das diretrizes para a viabilização e
implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas.
O aumento de postos de trabalho também é o objetivo do PL nº 9/2023, do deputado
Carlinhos Bessa (PV). A proposta estabelece que todas as empresas terceirizadas que
prestam serviços para qualquer órgão público da administração estadual participem do
Programa Jovem Aprendiz, dando oportunidade de inclusão social com o primeiro
emprego e de desenvolver competências para o mercado de trabalho.
Consumidor
O fortalecimento do direito do consumidor é outro ponto trabalhado pelos
legisladores estaduais. O deputado Wilker Barreto (Cidadania) apresentou o PL nº
141/2023, que estabelece o direito de reembolso do valor no caso de pagamento de
fatura de energia elétrica em duplicidade.
Esporte
A prática de esportes é importante meio de cuidar da saúde e conquistar uma melhor
qualidade de vida, e este entendimento é compartilhado pelos membros do Legislativo
Estadual, como a deputada Débora Menezes (PL), autora do PL nº 319/2023. A matéria
institui a Política Estadual do Desporto.
Buscando contribuir para a democratização e universalização do acesso ao esporte, e,
desta forma, promover e fortalecer a cidadania, o PL nº 331/2023 institui a Corrida em
alusão ao Dia do Autismo, que deverá integrar o calendário oficial de eventos do
Amazonas. A propositura é do deputado João Luiz (Republicanos).
Saúde
A saúde é um direito garantido na Constituição Federal (CF), mas é preciso criar meios
para que, de fato, a saúde seja oferecida a todos. Esse é o objetivo dos projetos
apresentados pelos deputados da Aleam. Um exemplo é o PL nº 353/2023, do
deputado Dr. Gomes (PSC), instituindo o Programa Estadual de Atendimento Médico
nas Creches e Berçários.
O acesso ao atendimento odontológico é identificado no PL nº 378/2023, da deputada
Joana Darc (União Brasil), que trata sobre o direito constitucional à saúde bucal no
Sistema Único de Saúde (SUS) onde haja internação de pacientes.
A saúde mental não é esquecida pelos parlamentares, prova disso é o PL nº 392/2023,
que prevê a implementação de campanha de conscientização sobre a ansiedade. A
proposta é da deputada Mayra Dias (Avante).
PCD
O PL nº 359/2023, de Carlinhos Bessa, assegura o direito das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo
acompanhado de cão de apoio emocional.
Como nem todas as deficiências que exigem algum suporte especial ou atendimento
diferenciado são perceptíveis à primeira vista, a deputada Alessandra Campêlo (PSC)
apresentou o PL nº 84/2023, estabelecendo a utilização do cordão de girassol como
símbolo para a identificação de pessoa com deficiência oculta.
Em relação ao diagnóstico precoce, o deputado Felipe Souza (Patriota) é autor do PL nº
176/2023, onde são determinadas diretrizes de diagnóstico precoce e atendimento
multiprofissional para pessoas com Síndrome de Down (T21).
Mulher
Para ampliar a participação e representação das mulheres na sociedade, vários
projetos já tramitam na Casa Legislativa, como o PL nº 82/2023, da deputada
Alessandra Campêlo. A matéria garante às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por
cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a
participação do estado.
O PL nº 323/2023, da deputada Joana Darc, dispõe sobre a criação do Banco de
Empregos para a mulher vítima de violência e/ou em vulnerabilidade social.
Já o PL 373/2023, do deputado João Luiz, estabelece a inclusão do registro de digitais
da planta dos pés das crianças e das digitais das mães no verso da Declaração de
Nascido Vivo (DNV), visando à prevenção de falsificações.
