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Tributação das Apostas Esportivas pode ir à votação na Câmara ainda nesta semana; entenda o que está em ‘jogo’ para apostadores e empresas
Com o objetivo de deliberar pautas de relevância antes do feriado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) determinou a presença dos parlamentares na última segunda-feira (4), em Brasília. A votação da proposta que cria a taxação para as apostas esportivas está no radar da Casa, após a publicação da medida provisória que regula o mercado das bets em julho deste ano. O governo espera arrecadar até R＄ 12 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas. Especialistas em Direito de Jogos e Regulamentação de Jogos e Apostas avaliam o cenário e os próximos passos visando a regulamentação.
Fontes:
Filipe Senna – sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos.
Tiago Gomes – sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas
Veja o que fazer em caso de assédio sexual dentro de um avião
Após uma série de denúncias de homens se masturbando e ejaculando em mulheres no transporte público, em 2018, a importunação sexual passou a ser crime. Mas, e se isso acontecer dentro de um avião? Thaís Molina Pinheiro, especialista em Direito Penal, diz que um dos problemas para a vítima é o tipo de crime que é cometido. “Quando o agressor encosta na vítima, há o crime de importunação sexual. Se o agressor pratica um ato isolado, sob as cobertas, é possível seja enquadrado como ato obsceno.
O criminalista Rafael Paiva, especialista em violência contra a mulher, orienta que, em voos nacionais, a mulher deve acionar imediatamente o comissário responsável, informando que foi vítima de crime e pedir que o comandante do avião seja informado para que acione a polícia em solo, antes do desembarque. “É muito importante que a vítima faça a denúncia ainda quando estiver em voo. Thaís lembra que o crime praticado a bordo de aeronave dentro do espaço aéreo nacional é processado no local em que houve o pouso após o crime ou no local de onde partiu a aeronave.
Fontes:
Rafael Paiva, sócio do Paiva & André Sociedade de Advogados, criminalista, pós-graduado e mestre em Direito, especialista em violência contra a mulher, é professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha;
Thaís Molina Pinheiro, especialista em Direito Penal, é pós-graduada em Processo Penal pela Universidade de Coimbra;
Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional, especialista em Direito Penal, pós-graduado lato sensu em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.
Violência doméstica: Antony, investigado no Brasil e na Inglaterra, é cortado da Seleção
O jogador Antony, do Manchester, está sendo investigado no Brasil e na Inglaterra por violência doméstica contra a ex-namorada. A DJ Gabriela Cavallin alega que tudo começou em junho de 2022, época em que estava grávida. Segundo seu depoimento e as provas incluídas no processo, o jogador era inconstante e controlador, oscilava entre momentos de carinho e fúria. Ainda de acordo com Gabriela, o processo na Inglaterra está caminhando mais rápido.
Com a publicidade das acusações, o atacante foi cortado da Seleção Brasileira para os jogos das eliminatórias. Especialistas falam sobre como esses processos caminham e, se houver condenação nos dois países, como a sentença poderá cumprida.
Fontes:
Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional, mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha;
Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP),
Rafael Paiva, sócio do Paiva & André Sociedade de Advogados, criminalista, pós-graduado e mestre em Direito, especialista em violência contra a mulher, é professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha.
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