STF suspende processos sobre ‘pejotização’ no país

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, suspendeu na segunda-feira (14) a tramitação de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. A suspensão ocorre até que o órgão dê uma palavra final sobre o tema, o que ainda não tem data para ocorrer.

Esse tipo de contrato trabalhista começou a ganhar corpo quando a reforma trabalhista foi aprovada, em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, precarizando as relações trabalhistas no país.

A decisão do STF foi tomada no âmbito de uma ação que envolve a seguradora Prudential e, na origem, discutia a relação entre franquias e franqueados. O caso teve sua repercussão geral (RG) reconhecida na semana passada, o que significa que o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais do país.

Nesse caso, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre eles (contrato de franquia).

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros. Ou seja, a discussão afeta diversas categorias de trabalhadores, incluindo os que atuam como microempreendedores individuais (MEIs).

Na decisão de segunda-feira, Mendes destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou.

Decisão do STF: Justiça recebe 285.055 processos por vínculo empregatício

No ano passado, a Justiça recebeu pelo menos 285.055 processos sobre reconhecimento de relação de emprego, de acordo com dados compilados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), publicados em reportagem do Estadão.

Segundo a reportagem, neste ano, até o fim de fevereiro, já foram 53.678 ações. Mas a conta é imprecisa porque, em alguns casos, o processo tem outros assuntos como tema, o que dificulta as estatísticas.

A lista completa é composta de 1.881 temas. O número vem crescendo ao menos desde 2018, excluindo a queda registrada entre 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19.

Em 2018, o assunto ainda ocupava o 40º no ranking dos mais recorrentes, com 150.500 processos.

Nesse tipo de contrato, muitas vezes os contratados recorrem à Justiça alegando que sua relação de trabalho era estável e que, por isso, precisa ser reconhecido um vínculo trabalhista, e não apenas a prestação eventual de serviços.

Luis Nassif: “Supremo está à beira de acabar com a CLT”

O jornalista Luís Nassif em participação no ICL Notícias 1ª edição

O jornalista Luis Nassif comentou a decisão do STF durante participação no ICL Notícias 1ª edição desta terça-feira (15).

Na avaliação dele, “o Supremo está à beira de acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”.

“O Gilmar segurou toda a ação de ‘pejotização’. Se eles [STF] flexibilizam isso, a Previdência Social não vai ser mais financiada, porque a folha de salários é que banca a Previdência Social”, disse.

Para Nassif, todo o arcabouço que garante um mínimo de direitos trabalhistas também estão sob risco, como o seguro-desemprego e licença-maternidade.

“Todos esses benefícios vão por água abaixo porque vai ser contrato entre empresas. Se ele flexibilizar, parte do Imposto de Renda também vai lá pra baixo. Vai ampliar profundamente o exército de desassistidos”, pontuou.

Veja o comentário completo de Luis Nassif no vídeo abaixo: