Projeto não legisla sobre energia elétrica, e sim propõe alteração ao Código de Posturas do Plano Diretor de Manaus, competência do município
O Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia buscando combater a poluição visual na cidade, mantém a constitucionalidade por atacar o Código de Posturas do Plano Diretor de Manaus, competência do município.
A matéria recebeu parecer favorável de duas comissões da Casa Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Seguindo os trâmites do Regimento Interno, o Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (22/03), com a subscrição de todos os vereadores presentes, e segue agora para a segunda discussão dos parlamentares.
O presidente da CMM, vereador Caio André, explica que o projeto está dentro da constitucionalidade.
“Nós não estamos legislando sobre energia elétrica, não tratamos sobre energia elétrica, nós estamos atacando nosso Plano Diretor, fazendo uma emenda a ele, que determina como os postes devem ser fixados na cidade de Manaus, tratando das fiações como um todo e da poluição visual que elas acabam trazendo para a cidade de Manaus”, defendeu o parlamentar.
Caio André destaca, ainda, que a matéria é legítima, pois teve a participação da Defensoria Pública do Estado Amazonas (DPE-AM), a qual tem recebido um grande número de denúncias por parte da população, que está criticando o novo sistema implementado pela Amazonas Energia.
“Isso fez com que nós construíssemos um Projeto de Lei que não versasse sobre energia elétrica, que justamente é uma questão que foge da competência legislativa municipal e estadual. Nós versamos sobre aquilo que é competência do município, que é o Código de Posturas, o Plano Diretor da nossa cidade, é o que estamos atacando”, complementou Caio André.
O procurador geral da Casa Municipal, Roberto Nakajima, também defende a constitucionalidade do projeto.
“Por se tratar de uma questão de interesse local, os medidores causam flagrante poluição visual, causando danos estéticos e paisagísticos da cidade de Manaus e a Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal de Manaus pode legislar sobre questões de interesse local”, enfatizou o procurador.
Projeto de Lei – O PL do presidente da CMM acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
Depois de receber parecer favorável de duas comissões, o projeto foi subscrito por todos os vereadores presentes no plenário na 1ª discussão e seguirá para 2ª discussão, que deve ocorrer na próxima semana.
