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A equipe econômica do governo federal apresentou, na sexta-feira (29), a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. O texto do Orçamento 2026, que agora será analisado pelo Congresso Nacional, define as prioridades fiscais, os investimentos públicos e os limites de gastos da União no próximo ano — marcado por eleições presidenciais.
Entre os principais destaques estão o reajuste do salário mínimo, a projeção de déficit nas contas públicas, a ausência de aumento no Bolsa Família, os recursos reservados para emendas parlamentares e o valor previsto para o fundo eleitoral.
Veja os principais pontos do Orçamento 2026
Salário mínimo: alta de 7,44%, com valor provisório
O governo propôs o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631 a partir de janeiro de 2026 — uma correção de 7,44%. O reajuste segue a nova política permanente de valorização aprovada pelo Congresso, que prevê aumento real limitado a 2,5% acima da inflação.
🔹 Quem será impactado: Cerca de 60 milhões de pessoas têm rendimento atrelado ao salário mínimo.
🔹 Valor definitivo: Só será conhecido em dezembro, com a divulgação do INPC de novembro.
Meta fiscal: superávit formal
A proposta orçamentária tem como meta um superávit primário de 0,25% do PIB — o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Porém, com o uso de brechas legais, o governo poderá retirar da conta oficial R$ 57,8 bilhões em despesas, como pagamento de precatórios.
Um déficit real de R$ 23,3 bilhões é previsto, mantendo as contas públicas no vermelho pelo quarto ano seguido no governo Lula.
Como o governo pretende atingir a meta:
- Reoneração do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Retomado por decisão judicial após ser derrubado pelo Congresso.
Medida Provisória com aumento de impostos incidindo sobre:
- Juros sobre capital próprio
- Fintechs e criptoativos
- Apostas online
- Títulos isentos (LCI, LCA)
- Cooperativas
Se a medida for rejeitada ou desidratada, o governo terá de revisar o Orçamento 2026.
Outras fontes de receita esperadas:
- R$ 19,8 bilhões com redução de benefícios fiscais
- R$ 20 bilhões via Programa de Transação Integral (renegociação de dívidas acima de R$ 50 milhões)
- R$ 31 bilhões com leilões de petróleo
- R$ 54 bilhões em dividendos de estatais
- Total de receitas extraordinárias e condicionadas estimadas: R$ 145,8 bilhões
Reajuste para servidores: R$ 16,5 bilhões reservados
O Orçamento 2026 reserva R$ 12,1 bilhões para reajustes já pactuados com o funcionalismo federal e R$ 4,4 bilhões para novas negociações em 2026.
Os acordos envolvem quase 100% dos servidores do Executivo e foram fechados em Mesas Específicas e Temporárias. A primeira parcela já foi paga em 2024.
Impacto total da folha: A despesa com pessoal deve saltar de R$ 315 bilhões em 2024 para R$ 350,4 bilhões em 2026.
Enquanto o governo avança com medidas para elevar a arrecadação, reformas estruturais para corte de gastos caminham lentamente. Propostas como a limitação dos supersalários e a reforma da previdência dos militares enfrentam resistência no Congresso.
Bolsa Família: sem reajuste em ano eleitoral
O governo propôs R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família em 2026, sem previsão de reajuste no valor do benefício — o que chama atenção por se tratar de um ano de eleições presidenciais.
🔺 Valor inferior ao previsto para 2025: R$ 167,2 bilhões
🔻 Número de famílias atendidas caiu: De 20,9 milhões em 2023 para 19,2 milhões em 2024
O benefício mantém os mesmos valores:
- R$ 600 por família (valor mínimo)
- R$ 150 por criança até 6 anos
- R$ 50 por gestante, jovens de 7 a 18 anos e bebês até 6 meses
Emendas parlamentares: R$ 40,8 bilhões reservados
A proposta inclui R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares, sem contar as emendas de comissão — que dependem de decisão do Congresso.
Valor em alta: Foi maior que o proposto para 2024 (R$ 37,6 bi) e 2025 (R$ 38,9 bi), mas abaixo dos R$ 53 bilhões efetivamente gastos em 2024.
As emendas são usadas por deputados e senadores para financiar obras e projetos em suas bases eleitorais, e sua liberação costuma ser usada como moeda de troca política pelo Executivo, especialmente depois que os parlamentares manobraram durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro para tomarem conta do Orçamento.
Impacto: As emendas consomem parte relevante dos gastos discricionários, limitando verbas para áreas como:
- Bolsas acadêmicas (CNPq e Capes)
- Farmácia Popular
- Emissão de passaportes
- Fiscalização ambiental e trabalhista
- Programas como Pronatec e Bolsa Atleta
Fundo eleitoral: R$ 1 bilhão previstos
O Orçamento 2026 propõe R$ 1 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (fundo eleitoral). O valor é significativamente menor que os R$ 4,9 bilhões executados em 2024, após aumento feito pelo Congresso.
O fundo é destinado ao financiamento das campanhas eleitorais e poderá ser reajustado durante a tramitação da proposta no Legislativo.
Investimentos públicos: piso de R$ 85,5 bilhões
O governo reservou R$ 85,5 bilhões para investimentos públicos — valor mínimo exigido pelo novo arcabouço fiscal. No entanto, esses gastos são considerados discricionários, ou seja, podem ser contingenciados em caso de aperto orçamentário.
Prioridade: Obras do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), muitas das quais enfrentam paralisações por falta de verba.
O que acontece se o Orçamento 2026 não for aprovado?
A aprovação do Orçamento é requisito para o encerramento do ano legislativo. Caso não seja votado até o fim do ano, como ocorreu em anos anteriores, o governo inicia 2026 com restrições orçamentárias, prejudicando a execução de políticas públicas e o funcionamento da máquina pública.