Ao longo do ano de 2020, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram 394 proposições legislativas entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Resolução Legislativa (PRL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Lei Complementar (PLC), Propostas de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e vetos a Projetos de Lei. Esse número incluiu matérias remanescentes de 2019 e as novas proposições apresentadas, cujo total foi de 1.134.
Na categoria “Projetos de Lei”, foram apresentados 575 novos PLs e aprovados 164, dos quais 21 projetos dizem respeito diretamente ao combate do Coronavírus ou aos seus efeitos entre a população, um pouco mais de 12% do total.
Um exemplo é o PL nº 109/2020, de autoria conjunta dos deputados estaduais João Luiz (PRB) e Josué Neto (Patriota), que, ainda em março de 2020, proibiu o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, que se transformou na lei nº 5.232/2020, estendendo às Micro e Pequenas Empresas (MEIs) a garantia de acesso aos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica mesmo que falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
À época, os deputados argumentaram que a iniciativa visava resguardar os direitos da população e que antes do corte as empresas deverão possibilitar também o parcelamento do débito das faturas do período de contingência sem juros e multas. Já a deputada Alessandra Campêlo (MDB) defendeu a inclusão dos MEIs. “É compromisso da Assembleia minimizar os efeitos da pandemia, especialmente nesses segmentos tão importantes para a geração de emprego e renda”, afirmou a deputada.
O PL nº 178/2020, de autoria do deputado estadual Saullo Vianna (PTB) previa que o Governo do Estado utilizasse recursos do Poder Executivo para atenuar os prejuízos causados pela pandemia no socorro aos trabalhadores da Cultura foi aprovado em agosto de 2020. “É uma área que está sofrendo fortemente com o fechamento e o isolamento impostos pela propagação do vírus, por isso são tão importantes”, afirmou parlamentar na época.
Para as eleições municipais, os parlamentares aprovaram a mensagem governamental nº 77/2020, transformada na lei nº 5.270/2020, que possibilitou a isenção de ICMS dos produtos doados à destinação de produtos e materiais de combate e proteção à Covid-19, durante as eleições municipais de 2020.
No caso das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), mereceu destaque a primeira PEC apresentada, a PEC nº 1/2020, que criou a Polícia Penal no Amazonas, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL). A propositura foi uma das três propostas de emenda à Constituição apresentadas e aprovadas pela Assembleia em 2020 de um total de seis PECs (entre remanescentes de 2019 e novas propostas de 2020).
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Fernanda Barroso
