O deputado denunciou o fato no dia 5 de maio, durante a discussão do PL 150/2021, oriundo da Mensagem Governamental 23/2021, sete meses antes da Aleam aprovar o serviço público de loteria no Amazonas, entre outros
A empresa Houer Consultoria e Concessões foi escolhida pelo Governo do Amazonas para gerenciar diversos serviços públicos, dentre eles o serviço de loteria do Estado, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no dia 15 de dezembro do ano passado. A denúncia foi feita pelo deputado Dermilson Chagas (sem partido) sete meses antes de, sequer, os serviços terem sido aprovados pelo Legislativo. Além desse projeto público estadual, a empresa também será responsável pela coordenação do patrimônio ativo e de áreas florestais.
O deputado Dermilson Chagas denunciou o fato no dia 5 de maio de 2021, durante a discussão do Projeto de Lei 150/2021, oriundo da Mensagem Governamental 23/2021, que, autorizou o chefe do Poder Executivo a incluir programa e criar ação no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e abrir crédito adicional especial de R$ 1 milhão no orçamento fiscal vigente da Administração Direta.
O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJR), relator deputado Serafim Corrêa (PSB), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relator deputado Ricardo Nicolau (PSD), e Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, relator deputado Belarmino Lins (PP).
“O Governo do Amazonas criou a Cada (Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos S/A) para captar recursos com vários projetos. E, no dia 5 de maio de 2021, denunciei essa empresa, a Houer, que já seria gerenciadora de vários patrimônios do Estado do Amazonas. No final do ano passado, o Governo aprovou um desses projetos, que é a loteria estadual, assim como a administração do patrimônio ativo e de áreas florestais, que vai ser feita por essa empresa de Minas Gerais. Eu quero que ela não se instale no Amazonas, pelo tempo que a gente está denunciando, que é de sete meses antes do certame e antes do projeto entrar na Assembleia”, criticou Dermilson Chagas.
A Houer Consultoria e Concessões é uma empresa criada por ex-funcionários públicos do Governo de Minas Gerais e atua em 20 estados brasileiros. Sua sede está localizada na rua Maranhão, 166, 10º andar, no bairro de Santa Efigênia. Especializada em consultoria empresarial, a Houer atua com projetos de concessões, Parceria Público-Privada (PPPs), entre outras modalidades de atuação.
Além de ter denunciado a escolha prévia da empresa antes da criação do serviço da loteria estadual, o deputado Dermilson Chagas também criticou que o governador Wilson Lima estava cometendo ato de improbidade administrativa ao encaminhar à Casa a Mensagem Governamental nº 23/2021 e o PL 150/2021.
Dermilson Chagas explicou, no dia da votação do PL, que o Governo precisava entender que existem vedações do início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), como determina a Constituição Federal no artigo 167, inciso I. O parlamentar ressaltou que a Constituição Federal também estabelece proibição de dar início, sem prévia inclusão no PPA, a investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, podendo até cometer crimes de responsabilidades, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 167.
Na Mensagem, o governador Wilson Lima justificou o pedido afirmando que o recurso de R$ 1 milhão era necessário para “dar andamento às atividades iniciais, administrativas e operacionais, da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Cada S/A)”, empresa criada pelo Governo do Estado.
O deputado Dermilson Chagas disse que o Governo do Amazonas demonstra que não tem planejamento e age de improviso. “Eu pedi informação do Governo do Amazonas, por meio da Mesa desta Casa, para saber em qual momento o Governo colocou a Cada S/A na LOA e no PPA. O Governo do Estado simplesmente criou uma empresa, não se planejou, pagou folha, fez empenho e, agora, manda uma Mensagem para esta Casa provando que ele está cometendo improbidade administrativa. E essa Casa vai votar isto?”, questionou o parlamentar à época.
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