A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obtiveram uma decisão favorável que suspende as demissões de trabalhadores da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec). Os profissionais, contratados sem concurso público, enfrentavam o desligamento desde uma Ação Civil Pública (ACP) instaurada em 2008. A atuação da DPU ocorreu em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). A decisão foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Manaus e impede a execução da sentença até que ocorra um julgamento final.
A Justiça enfatizou que as demissões foram realizadas “sem a participação do sindicato representativo da categoria”, configurando um “vício transrescisório” conforme o Tema 1004 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse entendimento destaca que, em ações envolvendo empregados de estatais, “os interesses dos trabalhadores devem ser tutelados pelo sindicato laboral da categoria”.
A DPU argumentou que muitos dos trabalhadores afetados estão em situação de vulnerabilidade econômica, com renda de até três salários mínimos. O juiz também reconheceu a “condição de hipossuficiência dos substituídos” nos autos, o que reforçou a legitimidade da Defensoria para atuar em defesa dos trabalhadores e assegurar a manutenção do emprego até que uma resolução final seja alcançada. A DPU alertou ainda sobre a situação crítica de idosos que ficariam desamparados e sem chances de reinserção no mercado de trabalho.
O defensor titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos do Amazonas (DPEIC), Carlos Almeida Filho, que atua na causa desde a primeira ação ingressada, lembrou que os servidores não tiveram o direito de se defender e, por isso, a Defensoria Estadual tomou medidas. Na primeira ação rescisória, o Governo do Amazonas apresentou recurso contra a readmissão dos servidores no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que foi acatado.
Posteriormente, a DPEIC solicitou a atuação da DPU na demanda, propondo uma “querela nullitatis insanabilis” (ação que visa declarar a ineficácia de uma sentença que não atende aos requisitos de existência), para anular a sentença homologatória do acordo que previu a demissão de servidores celetistas contratados sem concurso entre 1994 e 2003.
“Trata-se de uma bem-sucedida atuação conjunta entre defensorias, cada uma no escopo de suas atribuições, que no Amazonas se iniciou de forma mais efetiva ainda durante a pandemia. Unimos esforços para enfrentar a calamidade que afetou especialmente Manaus, numa ação informal mas muito efetiva, que envolveu a DPU, DPE, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Ministério Público do Amazonas (MP/AM) e Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM)”, explicou João Thomas Luchsinger, defensor público federal que atuou no caso.
Luchsinger também ressaltou a importância da decisão, que restabelece a segurança jurídica dos trabalhadores: “O mérito em favor dos assistidos é claro e indiscutível”.
Texto: Luana Carvalho
Foto: Divulgação
This is very attention-grabbing, You are an excessively skilled blogger. I’ve joined your feed and stay up for in quest of more of your wonderful post. Also, I’ve shared your site in my social networks!
Yeah bookmaking this wasn’t a risky determination great post! .
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
amei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está está lá.
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas boas Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está ta lá.
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está ta lá.
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está está lá.
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está ta lá.
fantástico este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Este site é realmente incrível. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas incríveis Você também pode acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! conteúdo único. Venha descobrir mais agora! 🙂
Adorei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente fantástico. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas diferentes Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha descobrir mais agora! 🙂
I was suggested this web site through my cousin. I’m now not positive whether this post is written through him as nobody else understand such distinctive approximately my problem. You are wonderful! Thanks!
Very nice article and right to the point. I am not sure if this is in fact the best place to ask but do you people have any ideea where to employ some professional writers? Thank you 🙂
Hi there, I discovered your website by way of Google at the same time as looking for a related topic, your web site came up, it seems to be good. I’ve bookmarked it in my google bookmarks.
I was reading some of your posts on this internet site and I conceive this site is really instructive! Retain putting up.
Wow that was unusual. I just wrote an really long comment but after I clicked submit my comment didn’t appear. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyway, just wanted to say excellent blog!
Hello! Do you know if they make any plugins to help with SEO? I’m trying to get my blog to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good success. If you know of any please share. Cheers!
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também pode acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está está lá.
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
incrível este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fantástico este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
I’m really loving the theme/design of your blog. Do you ever run into any internet browser compatibility issues? A handful of my blog visitors have complained about my blog not operating correctly in Explorer but looks great in Safari. Do you have any recommendations to help fix this problem?
I like the efforts you have put in this, thanks for all the great articles.
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está está lá.
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas boas Você também pode acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
Hey There. I found your blog using msn. This is a really well written article. I’ll be sure to bookmark it and come back to read more of your useful information. Thanks for the post. I will definitely comeback.
I got what you mean , regards for putting up.Woh I am glad to find this website through google. “Do not be too timid and squeamish about your actions. All life is an experiment.” by Ralph Waldo Emerson.
Great amazing things here. I am very glad to peer your post. Thank you a lot and i am taking a look forward to touch you. Will you kindly drop me a e-mail?
Thankyou for all your efforts that you have put in this. very interesting information.
amei este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está está lá.
A lot of whatever you point out happens to be supprisingly legitimate and that makes me wonder why I hadn’t looked at this with this light before. This particular article truly did switch the light on for me as far as this specific topic goes. However at this time there is one position I am not too comfy with and while I attempt to reconcile that with the main idea of your position, permit me see what all the rest of the subscribers have to point out.Nicely done.
Adorei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
incrível este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente fantástico. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
incrível este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
demais este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Variedade de Jogos no SEBET Casino O SEBET Casino se orgulha de uma impressionante seleção de jogos que incluem desde clássicos populares, como caça-níqueis, blackjack e roleta, até jogos mais modernos com gráficos de alta definição e temas inovadores. Os caça-níqueis, em particular, são um dos maiores atrativos, com opções que vão desde os slots.