Câmara protocola no STF pedido para suspender ação penal contra Ramagem

Por Cleber Lourenço

A Câmara dos Deputados formalizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão da Ação Penal n.º 1/2025 contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. O documento foi protocolado às 11h14 desta quarta-feira (8), um dia após a aprovação da Resolução nº 18/2025 pelo plenário da Casa, com 315 votos a favor, 143 contrários e 4 abstenções.

Com mais de 300 páginas, o material entregue ao Supremo reúne não apenas a Resolução aprovada, mas também um volume expressivo de documentos anexos que incluem a íntegra do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a ata da sessão legislativa que aprovou a medida, discursos de parlamentares, votos em separado da oposição e manifestações formais do Partido Liberal (PL). A dimensão do documento reflete a tentativa do partido de construir uma sustentação política e jurídica robusta para justificar a medida.

A medida adotada pela Câmara tem como base o artigo 53, §3º, da Constituição Federal, que permite a sustação de ação penal contra parlamentar por crimes cometidos após a diplomação, desde que aprovada por maioria absoluta. No entanto, a Resolução aprovada vai além do que autorizou o Supremo: enquanto a Primeira Turma da Corte reconheceu a possibilidade de suspensão apenas para os crimes posteriores à diplomação de Ramagem, a Câmara decidiu sustar o processo em sua integralidade, incluindo delitos supostamente cometidos antes de dezembro de 2022.

A Petição 12.100, cujo andamento foi suspenso, reúne acusações contra diversos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o próprio Bolsonaro, por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, formação de organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bens tombados.

O relator da denúncia no STF, ministro Alexandre de Moraes, apontou que as ações criminosas teriam ocorrido entre julho de 2021 e janeiro de 2023, culminando nos ataques do dia 8 de janeiro.

A iniciativa partiu do Partido Liberal (PL), por meio de requerimento do deputado Sóstenes Cavalcante, líder da bancada na Câmara, e foi ratificada pela Comissão Executiva Nacional do partido em reunião extraordinária realizada no dia 1º de abril, presidida por Valdemar Costa Neto e com a presença de Jair Bolsonaro, listado como presidente de honra do partido. A ata da reunião e a lista de presença foram incluídas no material enviado ao STF.

No requerimento, o PL sustenta que a tramitação da ação penal comprometeria o funcionamento da Câmara e ameaçaria o equilíbrio entre os Poderes, acusando o STF de promover uma “guerra de narrativas” e de empregar uma “manipulação retórica” dos termos jurídicos para fins políticos. Segundo o texto, o julgamento da PET 12.100 configura uma “ação de veredito impossível”, e qualquer desfecho — condenatório ou absolutório — seria percebido pela sociedade com desconfiança.

O partido também afirma que há um uso abusivo de conceitos como golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito, com o objetivo de “perseguir adversários políticos”. A petição sustenta ainda que o processo é nulo por supostas violações a princípios como o juiz natural, a ampla defesa e a imparcialidade dos magistrados.

Documento sobre Alexandre Ramagem

O documento entregue ao STF traz, além da Resolução, a íntegra do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a ata da sessão extraordinária de votação, discursos favoráveis, votos vencidos da oposição e o requerimento formal do PL, que inclui links para os votos e o relatório do ministro Alexandre de Moraes já disponíveis no portal oficial do STF.

Também foram incluídos trechos do voto de Moraes que sustentam a permanência da organização criminosa até janeiro de 2023, e que os atos de 8 de janeiro seriam o “ato final” dessa articulação.

Nos debates legislativos, parlamentares da oposição alertaram para o uso indevido do artigo 53 da Constituição como escudo político. Votos em separado apresentados na CCJ por representantes do PSOL, PT e PCdoB afirmam que a Câmara não poderia legislar sobre fatos anteriores à diplomação de Ramagem, sob risco de ferir o princípio da separação de Poderes e a legalidade constitucional. Mesmo assim, a maioria governista e a base bolsonarista avançaram com a votação.

O relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi indicado diretamente em plenário e defendeu a sustação ampla, sem restrição ao recorte temporal definido pelo STF. Sua posição prevaleceu, ignorando a orientação de limitar a medida aos delitos posteriores à diplomação. A ata da sessão mostra que diversas questões de ordem foram levantadas por parlamentares como Orlando Silva, Lindbergh Farias, Chico Alencar e Guilherme Boulos, mas todas foram indeferidas ou desconsideradas pela presidência da Câmara.

A petição foi endereçada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que deve encaminhar a solicitação ao relator da PET 12.100, ministro Alexandre de Moraes, responsável por conduzir os processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro. Ainda não há prazo definido para resposta, mas a expectativa é que a Corte analise não apenas a comunicação formal, como também a constitucionalidade da Resolução.

Nos bastidores do Congresso, a avaliação é de que a medida em relação a Ramagem foi concebida para oferecer proteção institucional a aliados do ex-presidente Bolsonaro. Integrantes da base do governo consideram que a Câmara se utilizou de uma brecha constitucional para interferir no Judiciário, enquanto parlamentares bolsonaristas defendem que o gesto representa a “autonomia do Legislativo” diante de um suposto avanço indevido do STF. A resolução, porém, deve acirrar ainda mais os ânimos entre os Poderes e inaugura um novo capítulo na disputa institucional sobre os desdobramentos do 8 de janeiro.