Juíza barra acordo de imunidade fiscal de Trump e vê manobra sem base legal

Uma juíza federal decidiu que o processo movido pelo presidente Donald Trump contra a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) foi uma tentativa feita de “má-fé” para manipular o sistema judicial. O Judiciário proibiu Trump e seu governo de citarem o suposto acordo firmado no caso em futuros processos regulatórios ou judiciais.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13) pela juíza distrital Kathleen Williams, em Miami. A juíza coloca em dúvida se Trump, seus familiares ou seus negócios poderão se beneficiar do acordo, que supostamente os blindava de auditorias ou outras investigações federais relacionadas a declarações fiscais passadas.

Trump processou a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) em janeiro, alegando que suas informações fiscais foram vazadas à imprensa em 2019. No entanto, a magistrada destacou que, como presidente, ele exercia controle sobre a agência, o que o colocava, na prática, dos dois lados da disputa judicial.

Na decisão, a juíza classificou o processo como uma tentativa de obter a legitimidade do Judiciário para um acordo sem base na lei ou nos fatos. Ela determinou o envio do advogado de Trump, Alejandro Brito, à Ordem dos Advogados da Flórida para análise de eventual processo disciplinar e encaminhou a decisão aos órgãos que investigam o procurador-geral interino Todd Blanche e o procurador-geral assistente interino Stanley Woodward.

Em maio, Trump desistiu da ação após negociar um acordo com o governo, que previa, entre outros pontos, a criação de um fundo de US$ 1,8 bilhão para combater a chamada “politização” das instituições. A proposta foi abandonada após críticas no Congresso.

A magistrada também criticou o Departamento de Justiça por não defender os interesses do governo no caso e afirmou que o processo serviu apenas para dar aparência de legalidade a um acordo destinado a beneficiar Trump e pessoas ligadas a ele.

Depois que 35 ex-juízes apontaram indícios de manipulação do sistema judicial, a magistrada reabriu o caso. Como sanção, determinou ainda que Trump pague os honorários advocatícios dos ex-magistrados, caso eles solicitem o reembolso.