Rumble e empresa de Trump pedem à Justiça dos EUA reparação de danos por ordens de Moraes

A plataforma de vídeos Rumble e a Truth Social, rede social do presidente Donald Trump, adendaram com novas informações e pedidos, nesta sexta-feira (6), uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em um tribunal federal da Flórida.

Na nova petição, de aditamento, pedem que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios” às empresas, como consequente responsabilização civil do magistrado.

A ação, apresentada inicialmente em fevereiro, solicita que a corte declare como inexequíveis nos Estados Unidos as ordens de Moraes contra a plataforma. Pede também que a Justiça impeça o ministro de determinar a outras empresas, como a Apple, que façam a remoção em suas lojas de aplicativo da plataforma.

“Conceder todos os danos disponíveis, incluindo, mas não se limitando a, danos compensatórios e consequentes, danos à reputação, receita perdida e oportunidades de negócios perdidas resultantes da interferência do Ministro Moraes”, pedem as companhias nesta sexta.

A ação gira em torno principalmente de uma decisão de Moraes para que o Rumble encerre permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impeça a criação de novos perfis.

A ordem não se restringiria ao perfil do youtuber no Brasil, mas valeria no mundo inteiro, o que, para as empresas, a torna ilegal.

O Rumble não cumpriu a decisão e, como resultado, em fevereiro –já alvo da ação nos EUA–, o ministro do STF mandou suspender a plataforma de vídeos em todo o território nacional. Determinou ainda a aplicação de multa diária de R$ 50 mil enquanto as ordens não forem cumpridas.

As empresas não detalham o valor do que querem de danos compensatórios, porque isso seria destrinchado em fase posterior, com a formação de um júri para o julgamento, o que é solicitado pelo Rumble. Nesse sentido, a empresa poderia pedir de Moraes o valor diário equivalente ao que foi cobrado por ele e se acumulou ao longo desses quatro meses. O montante final seria definido pelo júri.

O Rumble alega que, além de ferir o trecho da Constituição americana sobre liberdade de expressão, o ministro enviou uma ordem sigilosa por e-mail, sem passar pelos caminhos legais, o que reforça a inexequibilidade delas.

O advogado da Rumble Martin De Luca afirma que Moraes agiu fora do escopo oficial ao enviar a ordem por email, de modo ilegal, e, por isso, pode ser responsabilizado civilmente.

“Ele está atuando de forma ilegal, não tem uma base jurídica para o que ele está fazendo. Quando um funcionário público atua em qualquer país, até nos Estados Unidos, fora dos seus poderes oficiais, você pode ser responsabilizado civilmente”, justifica De Luca.

“Para que a ordem de Alexandre seja válida em território americano, ele tem que passar pelo governo. Então, agora, a gente quer responsabilizá-lo. E quando você atua ilegalmente, você não tem a imunidade oficial do funcionário público”, complementa.

A ação foi inicialmente apresentada pelas empresas de mídia em fevereiro deste ano. No mesmo mês, o Rumble e a Truth Social solicitaram à Justiça uma decisão liminar –de caráter imediato– para declarar as ordens de Moraes inexequíveis nos EUA. O Rumble fornece os serviços de nuvem que sustentam a Truth Social.

A liminar não foi concedida, mas, na justificativa para negá-la, a juíza Mary S. Scriven afirmou que as decisões do ministro não se aplicam aos EUA se os réus não forem intimados pelos protocolos da Convenção de Haia e de um tratado entre o país e o Brasil, como é o caso.

Por isso, a magistrada avaliou não ser necessário dar uma liminar para evitar o cumprimento de determinações do ministro. A decisão não analisou o mérito da ação.

Depois, o Departamento de Justiça americano mandou a Moraes uma carta afirmando que as ordens dele são inexequíveis nos EUA por não terem cumprido o rito oficial para que fossem homologadas no país.

Agora, as empresas aditaram a ação com mais elementos do que chamam de censura do ministro brasileiro contra residentes nos EUA e companhias americanas, a fim de reforçar a análise do mérito do processo.

A carta enviada pelo Departamento de Justiça é citada, bem como outras decisões de Moraes contra pessoas residentes nos EUA, além de Allan do Santos. As empresas citam, por exemplo, ordens do magistrado contra o jornalista Rodrigo Constantino, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo e mais três pessoas.

Citam ainda o fato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ter se licenciado do mandato de deputado federal para morar nos EUA, alegando ter “buscado exílio” em outro país para fugir de Moraes. A ação menciona que o Departamento de Estado restringiu o visto americano a autoridades estrangeiras que pratiquem atos de censura a empresas ou residentes americanos. Diz também que os atos de Moraes são semelhantes a de integrantes do Tribunal Penal Internacional, que foram sancionados por Trump.

Depois da decisão do Departamento de Estado, o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, alfinetou Moraes nas redes sociais. No X, ele escreveu: “Querido Alexandre de Moraes, talvez agora seja a hora de deixar o Rumble voltar ao Brasil? O que você diz?”.

No aditamento, o Rumble chama as decisões de Moraes de “ordens da mordaça”.

“As Ordens de Mordaça exigem ainda que o Rumble, uma empresa sediada na Flórida sem subsidiárias, presença, pessoal ou ativos no Brasil, designe um representante legal no Brasil unicamente com o propósito de aceitar a notificação das Ordens de Mordaça e se submeter à autoridade do Ministro Moraes”, alegam.

“Permitir que o Ministro Moraes silencie um usuário vocal em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem excessos judiciais do exterior podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e leis dos EUA”, diz a ação.

Segundo De Luca, a tese de que as ordens de Moraes são inexequíveis nos EUA já foram reconhecidas tanto pela magistrada da Flórida quanto pelo Departamento de Justiça. Por isso, o objetivo agora é conseguir a reparação de danos.

“Nós já temos a Justiça falando que é ilegal”, diz o advogado. Na ação, ele alega que as ordens interferem “diretamente nas operações, relações comerciais e liberdade de expressão dos Requerentes na Flórida”.

“As Ordens de Mordaça exigem a suspensão e proíbem a criação de contas, obrigam o Rumble a entregar informações dos titulares das contas, impõem multas diárias e forçam o encerramento do Rumble no Brasil —uma corporação da Flórida com servidores localizados neste Distrito— e potencialmente em outros lugares”, diz o documento.