PL QUE AUTORIZA MINERAÇÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL É INCONSTITUCIONAL, DIZEM ESPECIALISTAS

26/04/2022

26 de abril de 2022

Povos indígenas são os mais atingidos por conflitos, intensificados sob a gestão Bolsonaro. – Arquivo Movimento Munduruku Ipereğ Ayũ

Cheque em branco para Bolsonaro

Para Juliana Batista, do ISA, o projeto é “completamente absurdo”, pois desrespeita flagrantemente o rito para a regulamentação de mineração em terras indígenas previsto na Constituição, que outorga ao Legislativo o poder de autorizar os empreendimentos do setor.

“Não existe a possibilidade de uma autorização ‘por atacado’ de empreendimentos que o Congresso sequer sabe o que está autorizando. É uma autorização irrestrita, é um cheque em branco ao presidente”, disse.

No Brasil, a mineração em terras indígenas é regida pelo princípio da restritividade constitucional. A Constituição estabeleceu regras gerais para mineração e garimpo em terras indígenas, que seriam desrespeitadas caso o projeto fosse aprovado.

“A mineração nas terras indígenas deve ser a exceção da exceção da exceção. É o último recurso, e não o primeiro, como o governo está querendo colocar”, explicou a advogada.

“Inclusive, para utilização dos recursos dos rios dos lagos e do solo, a Constituição prevê lei complementar. Não é nem lei ordinária. E a maior parte dos empreendimentos minerários atingem esses recursos”, acrescenta.

A desculpa da guerra

Ao justificar a apresentação do projeto, o deputado bolsonarista José Medeiros escreveu que o conflito na Ucrânia poderá prejudicar o abastecimento de fertilizantes, importados principalmente da Rússia.

“O argumento da guerra é absurdo. Já foi demonstrado que a maior parte dos requerimentos minerários estão fora de terras indígenas. O governo usa esses argumentos para avançar sobre essas terras com o nítido propósito de desconfigurá-las”, assevera Batista.

O regime de tramitação do PL 571/2022 não prevê votação no plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisará apenas do parecer de três comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Essa matéria sequer deveria tramitar [no Legislativo]. E, se tramitar, deve ter parecer contrário de todas as comissões que avaliem a proposta a partir de uma leitura constitucional”, afirmou.