Para garantir a participação popular na decisão sobre uso e destinação dos recursos municipais, o vereador Zé Ricardo (PT) anunciou na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (9) que ingressará ainda hoje, com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), solicitando que o órgão determine a devolução imediata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Prefeitura de Manaus. A medida visa garantir que o Executivo cumpra a legislação e realize audiências públicas antes de enviar a proposta ao Legislativo.
A crítica do parlamentar recai sobre a ausência de participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. “Esse projeto de lei já está aqui na Câmara, mas a nossa legislação preconiza que a LDO, assim como a Lei Orçamentária, precisam ser precedidas de audiências públicas para ouvir a população. A Prefeitura é obrigada a realizá-las, e a Câmara, depois que recebe, também”, declarou o vereador.
Segundo Zé Ricardo, a ausência de audiências públicas por parte da Prefeitura de Manaus configura descumprimento da legislação orçamentária e fere princípios constitucionais de transparência e participação popular. “Já encaminhei um memorando à Mesa Diretora, em nome do presidente desta Casa, para que devolva o Projeto de LDO à Prefeitura. É necessário que o prefeito realize audiências públicas, como determina a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatizou.
O vereador também lembrou que o próprio Tribunal de Contas, por meio de nota técnica recente, reforçou a exigência legal de participação popular na definição das diretrizes orçamentárias.
Por fim, o parlamentar reforçou sua cobrança à Presidência da Câmara Municipal de Manaus para que tome providências imediatas. “Portanto, o presidente desta Casa, que hoje preside essa sessão, deve devolver o projeto da LDO para o prefeito cumprir a lei e a Constituição. E, quando retornar a esta Casa, a primeira medida deve ser convocar uma audiência pública com os segmentos da sociedade civil para debater o assunto, que é de interesse de toda a população. Esses são princípios que estão na maior parte das leis que envolvem orçamento, inclusive na Constituição. O dinheiro público não pertence ao prefeito nem aos vereadores, pertence à sociedade”, destacou Zé Ricardo.
Jane Coelho Azevedo
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