Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Roberto Cidade (UB) comandou nesta quarta-feira, 11/9, a Sessão Plenária que aprovou 40 matérias legislativas, entre elas os Projetos de Lei (PLs) nº 584/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) e o PL nº 585/2024, que desvincula a Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar e a eleva à condição de secretaria.
“Ao estabelecer o PCCR, a Aleam assegura o funcionamento eficiente da autarquia, promove a restruturação nos salários e cargos, ao mesmo tempo em que oportuniza ainda mais a humanização do trabalho daqueles que se dedicam ao serviço público. Essa é uma conquista histórica para os profissionais da Jucea, uma luta de mais de 30 anos. Também destaco na votação, desta quarta, a elevação da Defesa Civil ao status de secretaria. Isso permitirá mais agilidade e capacidade de articulação, especialmente neste momento tão sensível de mudanças climáticas”, afirmou o deputado presidente.
PCCR Jucea
Oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 79/2024, o PL nº 584/2024 institui o PCCR dos servidores da Jucea e cria a carreira de Especialista em Registro Mercantil. Além disso, oferece novas oportunidades de progressão profissional e a concessão de gratificações de até 35% para servidores com nível superior ou pós-graduação.
O Projeto de Lei prevê, ainda, a implementação de um Sistema de Avaliação de Desempenho, que garante maior justiça e transparência no ambiente de trabalho.
Defesa Civil
Durante a Sessão Plenária foi aprovada também a alteração do status da Defesa Civil do Amazonas, que passa a ser uma secretaria e se desvincula, oficialmente, do Corpo de Bombeiros Militar. Desde 2008, a Defesa Civil funcionava como um subcomando do Corpo de Bombeiros.
A criação da secretaria faz parte de um conjunto de iniciativas do Governo Estadual para fortalecer as políticas públicas de proteção e defesa civil no Estado, sobretudo, em momentos sensíveis de ocorrência de eventos climáticos extremos.
Procuradoras Legais
Entusiasta do trabalho desempenhado pela Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, o deputado presidente prestigiou, também nesta quarta-feira, mais uma solenidade de formatura do Projeto Procuradoras Legais. O projeto, que nesta quarta turma alcançou 64 mulheres, tem como objetivo fortalecer o combate à violência contra a mulher e a luta pela garantia de direitos em bairros de Manaus.
A Procuradoria Especial da Mulher da Aleam já capacitou mulheres dos bairros Parque São Pedro, Jesus Me Deus, Mundo Novo, Cidade Nova, Nova Cidade, Novo Aleixo e Bairro da Paz.
“Me alegra ver esse auditório repleto de mulheres que irão multiplicar o conhecimento e, consequentemente, ampliar as possibilidades de defesa daquelas que sofrem violências físicas, emocionais e psicológicas e que, infelizmente, estão reprimidas. Essa é uma causa que é da deputada Alessandra Campelo e de todos nós, que abraçamos os desafios de proteger as mulheres manauaras. A violência acaba se tornando um ciclo vicioso e nós, Aleam e Procuradoria da Mulher, estamos aqui para ajudar a quebrar esse ciclo”, reforçou Cidade.
O projeto “Procuradoras Legais” busca difundir o conhecimento sobre os direitos das mulheres, explicar o trabalho desenvolvido pela rede de proteção e, sobretudo, informar e capacitar lideranças sobre como elas podem acessar aos serviços ofertados pela Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, que atua em parceria com órgãos como a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público Estadual (MPE/AM) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
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Foto – Rodrigo Brelaz