Por Cleber Lourenço
O Supremo Tribunal Federal reagiu de forma dura ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, apresentado no Senado. Em nota oficial divulgada às 19h10 desta terça-feira pela assessoria da Corte, o presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no documento foi “indevida”.
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros”, diz o texto.
A manifestação ocorre após a divulgação do relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu o indiciamento de autoridades, incluindo integrantes do próprio Supremo. A reação do STF evidencia a escalada de tensão entre os Poderes e sinaliza que a disputa deve avançar para além do campo político.
No texto, o Supremo reconhece o papel das comissões parlamentares de inquérito como instrumento de fiscalização, mas estabelece limites claros. Segundo a nota, as CPIs devem atuar “nos limites constitucionais” e respeitar a pertinência temática que motivou sua criação.
Sem citar diretamente o conteúdo do relatório, o STF afirma que eventuais desvios de finalidade enfraquecem a democracia. “Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, diz a nota.
A Corte também reforça que ninguém está acima da lei e que os direitos fundamentais devem ser respeitados. “Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados”, afirma a nota.
Ao mesmo tempo, sustenta que a independência entre os Poderes deve ser preservada, em um trecho que funciona como recado direto ao Congresso. “Cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República”, acrescenta o documento.
A nota vai além da defesa institucional e adota um tom de solidariedade aos ministros citados no relatório. “A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados”, afirma o documento.
Nos bastidores do Supremo, a divulgação do relatório nas primeiras horas do dia gerou incerteza sobre qual seria a reação do presidente da Corte. Segundo relatos de membros do tribunal, havia a expectativa de que o ministro Luiz Edson Fachin pudesse adotar uma postura mais discreta ou até evitar uma defesa direta dos colegas citados.
A leitura interna levava em conta o atual cenário de divergências dentro do próprio STF. Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes têm se colocado contra iniciativas defendidas por Fachin, como a proposta de criação de um código de conduta para a magistratura, tema que já foi alvo de manifestações públicas.
Nesse contexto, a nota divulgada por Fachin também cumpre um papel político interno. Ao sair em defesa dos ministros mencionados, o presidente do STF sinaliza unidade institucional e afasta a percepção de isolamento dentro da Corte, desmontando avaliações que circulavam de forma reservada nos corredores do tribunal.
O Supremo optou por questionar a própria condução da CPI, em vez de rebater pontualmente as acusações. Ao apontar possível desvio de finalidade, a Corte desloca o debate para a legalidade da investigação, estratégia que pode abrir caminho para contestações judiciais.
A reação do STF ocorre em um momento de pressão política crescente sobre o relatório da CPI, que já enfrenta resistência dentro do próprio Senado. Parlamentares governistas avaliam que o texto extrapolou o escopo original da comissão, criada para investigar organizações criminosas, e acabou incorporando disputas políticas.
A manifestação pública do Supremo tende a influenciar o ambiente político no Congresso, especialmente na fase de análise e eventual encaminhamento das conclusões da CPI. Interlocutores avaliam que o posicionamento da Corte pode enfraquecer o relatório e reduzir o apoio a medidas mais duras propostas pelo relator.
Ao final, o STF reafirma que seguirá atuando como guardião da Constituição e da ordem democrática. “O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas”, conclui a nota, indicando que não pretende recuar diante de iniciativas que considere fora dos limites institucionais.
Íntegra da nota do Supremo Tribunal Federal
A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.
O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.
A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.
Brasília, 14 de abril de 2026. Ministro Luiz Edson Fachin Presidente do Supremo Tribunal Federal
