Projetos dos parlamentares estaduais, na última quarta-feira (23). Entre as promulgadas, destaca-se a Lei nº 5.798, que altera a forma como são emitidas as
licenças ambientais no estado, já publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas(DOE)
Licenciamento Ambiental
De autoria de Angelus Figueira (DC), subscrito pelos deputados Ricardo Nicolau e Tony Medeiros, ambos do PSD, a Lei nº 5.798 se originou do Projeto de Lei (PL) nº 694 de
2021 que, entre outras alterações, isenta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e Municipal das taxas de licenciamento ambiental. O PL foi aprovado em
plenário no dia 15 de dezembro de 2021 e realiza modificações na Lei Estadual de Licenciamento Ambiental.
“O Amazonas necessita, urgentemente, encontrar meios para que nossos irmãos do interior possam concretizar sua renda sem apelar para o narcotráfico. O narcotráfico é
uma realidade real e constante. Acreditamos fortemente que a saída desta cruel realidade é garantir segurança jurídica para que os empreendedores da iniciativa
primária possam legalizar seu trabalho. Assim, garantirão a legalidade e poderão ter acesso aos benefícios estatais. Desta forma o narcotráfico será uma opção menos
atraente”, avalia Angelus Figueira.
Notificação ao consumidor
Também foi promulgada na mesma data a Lei nº 5.797 de 2022, do deputado Sinésio Campos (PT), subscrita pelos deputados Carlinhos Bessa (PV) e Dermilson Chagas (sem
partido), que obriga as concessionárias de energia elétrica e água de notificarem através de carta o consumidor quando da necessidade de vistoria técnica do medidor.
“Essa Lei obriga que todas concessionárias de energia elétrica e água a notificar o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento, da necessidade de se fazer
inspeção ou vistoria técnica no medidor em todo o Amazonas”, explica Sinésio.
Cidadão do Amazonas
A última Lei promulgada essa semana concede o título de cidadão do Amazonas ao senador Marcos Rogério da Silva Brito (PL-RO). De acordo com o PL nº 469 de 2021, de
autoria do deputado Fausto Jr. (MDB), o senador Marcos Rogério teve uma atuação louvável na CPI da Pandemia e relevantes contribuições à sociedade amazonense.
