A medida foi adotada atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A obrigação de assegurar o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde nas unidades de média e alta complexidade foi um compromisso assumido pelo Estado do Amazonas perante o MPF e o MP/AM em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2006.

Apesar disso, o MPF e o MP/AM receberam inúmeras representações apontando a falta de medicamentos e, após a realização de inspeções em hospitais, policlínicas e na Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), constataram que muitos itens do estoque de medicamentos, alimentação enteral e outros insumos necessários ao bom funcionamento do sistema de saúde estavam indisponíveis, comprometendo o atendimento da população.

Justiça Federal determinou que o Amazonas regularize o abastecimento de medicamentos nas unidades de saúde de média e alta complexidade de Manaus.

Após a sentença judicial, o MPF e o MP realizaram, em janeiro deste ano, inspeção na Central de Medicamentos do Amazonas para verificar os estoques existentes e as condições de armazenamento no local. De acordo com servidores da unidade, os fornecedores que não entregam os itens demandados sofrem sanções judiciais.

A equipe de inspeção ainda constatou o não cumprimento de cláusula do TAC referente ao registro de informações para os casos de falta de itens e os motivos pelos quais não foram disponibilizados aos usuários.

Na data da inspeção, o governo do Amazonas se comprometeu com o Ministério Público a encaminhar um relatório com os dados referentes ao estoque de medicamentos.

Entre as unidades de saúde mencionadas na decisão judicial que devem ter o abastecimento regularizado estão: Hospital 28 de Agosto, Hospital João Lúcio, Hospital e Pronto Socorro Platão Araújo, Pronto Socorro Infantil da Zona Leste – Joãozinho, Pronto Socorro da Criança da Zona Sul, Pronto Socorro Infantil da Zona Oeste, CAPS Silvério Tundis, Maternidade Ana Braga, Maternidade Instituto da Mulher Dona Lindu, Maternidade Balbina Mestrinho, Maternidade da Alvorada, Maternidade Nazira Daou, Maternidade Azilda Marreiro, Maternidade Chapot Prevost, SPA 24h José Rodrigues, UPA 24h Campos Sales, SPA Zona Sul, SPA São Raimundo, SPA Joventina Dias, SPA Eliameme, SPA e Policlinica Danilo Correa, SPA e Poniclinica Dr José Lins, Policlínica Zeno Lanzini, SPA do Alvorada, Policlínica Ten Weber, Policlínica Cardoso Fontes, Policlínica Antônio Aleixo e Policlínica Gilberto Mestrinho.

O MPF alerta que, caso o cidadão identifique o descumprimento do TAC, pode informar ao Ministério Público pela internet, no site MPF Serviços ou pelo aplicativo MPF Serviços, disponível gratuitamente nas principais plataformas digitais, ou ainda pelo e-mail pram-sac@mpf.mp.br.