A venda de ingressos para pessoas com deficiência é ilegal, de acordo com a lei estadual nº 241/2015
A ex-titular da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), Viviane Lima, afirmou que o Governo do Amazonas está desrespeitando a legislação estadual que garante gratuidade às pessoas com deficiência (PCDs) em eventos culturais, de entretenimento e esportivos, ao cobrar meia-entrada, no valor de R$ 175, para esse segmento da população que for assistir ao jogo do Brasil e Uruguai, que acontecerá no dia 14 de outubro, na Arena do Amazonas.
Viviane Lima disse que a empresa organizadora do evento se baseou em uma lei municipal que estabelece a cobrança de meia-entrada para estudantes e que a lei estadual nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, está sendo simplesmente esquecida e deixada de lado.
Viviane ressaltou que o artigo 16 dessa lei garante a gratuidade para PCDs e a meia-entrada para seu acompanhante nos eventos em salas de cinema, espetáculos de teatro, circos, museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares. Portanto, segundo a ex-secretária, a cobrança é indevida.
“Mais uma vez, os direitos das pessoas com deficiência estão sendo violados e de uma forma dolorida porque é um jogo que a Seleção Brasileira vai estar aqui e que acontece depois desse período longo de restrição que nós passamos e também porque a pessoa com deficiência, assim como todos nós que ficamos confinados em casa, quer sair um pouco de casa e participar desses momentos”, comentou Viviane.
Ela disse ainda que o Governo do Amazonas se preocupou em realizar um sorteio para distribuir ingressos gratuitos para a população, mas penalizou as pessoas com deficiência, obrigando-as a pagar por ingressos que elas têm o direito de receber gratuitamente. Ela ressaltou também que o direito do acompanhante está sendo desrespeitado da mesma forma.
“O Governo do Estado está sorteando 3 mil ingressos. E eu pergunto a vocês: ‘Quem é que está pagando por essas entradas?’. Quem está pagando é a pessoa com deficiência, que não deveria ser cobrada para poder participar, enquanto outras pessoas vão participar gratuitamente no lugar delas”, resumiu.
Governo desrespeita protocolos de Comitê
Na última sexta-feira (8/10), o Governo do Amazonas divulgou à imprensa que o Comitê Intersetorial de Enfrentamento da Covid-19 estabeleceu novos protocolos para realização de grandes eventos musicais, culturais e esportivos com a presença de público e venda de ingresso, e que as mudanças ainda serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e somente começam a valer a partir de 1º de novembro.
Como se pode ver, o próprio Governo do Amazonas desrespeita uma normatização que ele mesmo criou, pois o jogo da Seleção Brasileira e Uruguai, válido pelas Eliminatórias da Copa do Mundo Fifa Catar 2022, que vai acontecer no próximo dia 14, na Arena da Amazônia, foi programado sem atender às orientações do Comitê, que já estavam em discussão no período em que foi definida a realização do evento esportivo, que contará com a presença de um público de mais de 14 mil pessoas.
Clique aqui para assistir à live na qual Viviane Lima faz a denúncia:
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Assessoria de Comunicação de Viviane Lima